o abandono afetivo e material dos filhos em relação aos pais idosos

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação
financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o
interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração,
redução ou majoração do encargo.
Os dispositivos anteriormente explicitados tratam especificamente de o
carater alimentar. Entretanto, no assunto em questão, o artigo 1696 refere-se
especificamente à relação entre pais e filhos. Artigo este, de suma importancia para
o entendimento da Responsabilidade Civil, abordada posteriormente.
3.6 As Obrigações dos filhos para com seus pais idosos
3.6.1 Fundamentação Legal
O dever dos filhos pelos pais idosos esta assegurado em todos os
dispositivos legais anteriormente mencionados.
O Estatuto do Idoso, em seu artigo 3º, parágrafo único, inciso V,
apresenta a seguinte redação:
Art.3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder
publico assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito
a vida, a saúde, a alimentação, a educação, a cultura, ao esporte, ao laser,
ao trabalho, a cidadania, a liberdade, a dignidade, ao respeito e a
convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
V – priorização do atendimento ao idoso por sua própria família, em
detrimento do atendimento asilar exceto dos que não a possuam, ou
careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
É importante chamar atenção, para o fato de que, a família, é a primeira a
ser convocada a zelar e cuidar para que os direitos dos idosos sejam cumpridos na
sua integra. Posteriormente, assume essa obrigação, também, a comunidade, a