o abandono afetivo e material dos filhos em relação aos pais idosos

de seus idosos, lhes assegurando o principio da dignidade humana, onde, decorre
deste, o direito à vida, à liberdade, à manifestação, à saúde, à habitação, à
segurança social, à educação, à moradia dentre outros e o principio da
solidariedade, através deste, os membros familiares devem se amparar
mutuamente, valorizando a afetividade e o respeito mútuo.
3.2 Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (LEI 8.742 DE 07.12.1993)
A principal finalidade da Lei é garantir as necessidades básicas e os
direitos dos cidadãos, enfrentando a pobreza. Com relação especificamente ao
direito dos idosos, possibilita a todas aquelas pessoas com 65 anos de idade ou
mais, que não tiverem nenhuma fonte de renda nem os integrantes da sua família, a
ter a garantia de um salário mínimo todos os meses. Este benefício pode ser
adquirido junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Alguns dados são importantes de serem explicitados, conforme
apresentados abaixo (Jus Brasil Notícias, online):
a) Benefício de prestação continuada;
b) Garantia de um salário mínimo mensal, desde que não receba nenhum
benefício do previdenciário do INSS ou qualquer outro tipo de previdência;
c) Obrigatoriamente, tem que comprovar renda mensal familiar inferior a ¼ do
salário mínimo vigente;
d) O benefício é pessoal e intransferível;
e) Os valores advindos deste benefício, não contemplam 13° salário;
f) Não gera pensão para seus dependentes;