Edital 02/2012_I5_lp LEILÃO DE COMPRA E VENDA DE ... - Celesc

Leilão Celesc Geração 02/2012_I5_lp
Edital 02/2012_I5_lp
LEILÃO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA
Energia Incentivada 50% para Consumidores Finais
A CELESC GERAÇÃO S.A., de acordo com seu Estatuto Social, a Lei nº. 8.666 de 21 de junho de
1993, seu Contrato de Concessão de Geração nº. 55/99, a Lei nº. 9.074 de 07 de julho de 1995,
Lei nº. 10.438 de 26 de abril de 2002, Lei nº. 10.848 de 15 de março de 2004 e o Decreto nº.
5.163 de 06 de julho 2004, os quais dispõem, entre outros aspectos, que a comercialização de
energia elétrica sob controle Federal, Estadual e Municipal no Ambiente de Comercialização
Livre – ACL deverá ser realizada através de leilões, chamadas ou ofertas públicas junto a
agentes vendedores e exportadores, e leilões exclusivos para consumidores finais ou por estes
promovidos, assegurando‐se os critérios de transparência, publicidade e garantia de acesso a
todos os interessados.
O presente EDITAL torna público que será realizado LEILÃO exclusivo para consumidores finais
para fins venda de energia elétrica proveniente de fonte incentivada com desconto de 50% nas
Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição.
O LEILÃO e seus procedimentos obedecerão às disposições deste EDITAL e anexos.
A DIRETORIA.
Avenida Itamarati, 160, Térreo,
Bloco A1, Itacorubi,
Florianópolis–SC
CEP 88.034‐900
Telefone: (48) 3231‐6034
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ÍNDICE
1. OBJETO DO LEILÃO
2. DOCUMENTAÇÃO
3. CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOS
4. ADESÃO
5. SISTEMÁTICA DO LEILÃO – PROCEDIMENTO DA OFERTA
6. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7. HABILITAÇÃO
8. RECURSOS
9. RESULTADO
10. CONTRATO
11. REGISTRO DO CONTRATO NA CCEE
12. MULTA
13. RESPONSABILIDADES
14. FATOS SUPERVENIENTES
15. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE
16. CONTATO e ESCLARECIMENTOS
17. DISPOSIÇÕES FINAIS
18. FORO
CRONOGRAMA
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1. OBJETO DO LEILÃO
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Será objeto do LEILÃO, exclusivo para consumidores finais, a venda de energia elétrica
proveniente de fonte incentivada com desconto de 50% nas Tarifas de Uso do Sistema de
Distribuição.
A contratação do acesso, compreendendo o uso e a conexão, aos sistemas de transmissão e
distribuição de energia elétrica é de responsabilidade do usuário.
2. DOCUMENTAÇÃO
ANEXO I ‐ TERMO DE ADESÃO
ANEXO II ‐ PROPOSTA – (Produtos 1, 2, 3 e 4)
ANEXO III ‐ CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE – (
Produtos 1, 2, 3 e 4)
ANEXO IV ‐ DAS DEFINIÇÕES
ANEXO V ‐ TERMO DE NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE
ANEXO VI ‐ DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE ADESÃO NA CCEE
3. CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOS
3.1 PRODUTO 1
Fonte Participação Submercado Período
Quantidade Máxima
(MW méd)
Lotes (MW
méd)
Modulação Flexibilidade Sazonalização
Incentivada com
50% de desconto
Consumidores
Finais
SUL
01/06/2012 à
31/12/2012
5,00
0,10 Flat
De 90% à
110%
Flat
3.1.1 Flexibilidade: aplica‐se sob o montante contratado, conforme medição informada pela
Distribuidora.
3.1.2 Paradas Anuais: possibilidade de paradas anuais limitadas à 280 horas no ano, conforme regras do
CONTRATO.
3.1.3 Garantias: Registro contra pagamento
3.2 PRODUTO 2
Fonte Participação Submercado Período
Quantidade Máxima
(MW méd)
Lotes (MW
méd)
Modulação Flexibilidade Sazonalização
Incentivada com
50% de desconto
Consumidores
Finais
SUL
01/07/2012 à
31/12/2013
3,00
0,10 Flat
De 90% à
110%
De 90% à 110%
3.2.1 Flexibilidade e Sazonalização: aplicam‐se sob o montante contratado, conforme medição
informada pela Distribuidora.
3.2.2 Paradas Anuais: possibilidade de paradas anuais limitadas à 480 horas no ano, conforme regras do
CONTRATO.
3.2.3 Montante Mínimo Anual: 100% da energia contratada.
3.2.4 Garantia: Apresentação de Garantia Financeira.
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3.3 PRODUTO 3
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Fonte Participação Submercado Período
Quantidade Máxima
(MW méd)
Lotes (MW
méd)
Modulação Flexibilidade Sazonalização
Incentivada com
50% de desconto
Consumidores
Finais
SUL
01/09/2012 à
31/12/2013
3,00
0,10 Flat
De 90% à
110%
De 90% à 110%
3.3.1 Flexibilidade e Sazonalização: aplicam‐se sob o montante contratado, conforme medição
informada pela Distribuidora.
3.3.2 Paradas Anuais: possibilidade de paradas anuais limitadas à 480 horas no ano, conforme regras do
CONTRATO.
3.3.3 Montante Mínimo Anual: 100% da energia contratada.
3.3.4 Garantia: Apresentação de Garantia Financeira.
3.4 PRODUTO 4
Fonte Participação Submercado Período
Quantidade Máxima
(MW méd)
Lotes (MW
méd)
Modulação Flexibilidade Sazonalização
Incentivada com
50% de desconto
Consumidores
Finais
SUL
01/10/2012 à
31/12/2012
01/01/2013 à
31/12/2014
3,00
10,00
0,10
Flat
De 90% à
110%
De 80% à 125%
3.4.1 Flexibilidade e Sazonalização: aplicam‐se sob o montante contratado, conforme medição
informada pela Distribuidora.
3.4.2 Paradas Anuais: possibilidade de paradas anuais limitadas à 480 horas no ano, conforme regras do
CONTRATO.
3.4.3 Montante Mínimo Anual: 100% da energia contratada.
3.4.4 Garantia: Apresentação de Garantia Financeira.
4. ADESÃO
4.1 O LEILÃO será realizado com inversão de fases, com a habilitação ocorrendo
posteriormente ao envio dos LANCES.
4.2 Após o LEILÃO, os PROPONENTES com propostas classificadas deverão encaminhar a
documentação de Habilitação relacionada no item “7”, no prazo estipulado conforme o
CRONOGRAMA.
4.3. Para aderir ao LEILÃO, a empresa deverá enviar o TERMO DE ADESÃO – Anexo I,
devidamente preenchido e assinado pelo(s) Representante(s) Legal(is) ou pelo(s)
Procurador(es) para o endereço eletrônico indicado no item “16.3” conforme o
CRONOGRAMA. Caso o TERMO DE ADESÃO seja assinado pelo(s) Procurador(es), é necessário
encaminhar, também a cópia digital da PROCURAÇÃO com firma reconhecida dos
representantes legais.
4.4 Após o recebimento do TERMO DE ADESÃO e PROCURAÇÃO (quando aplicável), a CELESC
GERAÇÃO enviará ao PROPONENTE a confirmação da ADESÃO, para o endereço eletrônico (email)
constante no TERMO DE ADESÃO, no prazo estabelecido no CRONOGRAMA.
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4.5. Os PROPONENTES que aderirem a este processo declaram que atendem a todas as
exigências legais e regulatórias para tanto, e que possuem autorização legal para fazer a
proposta, sujeitando‐se, em caso de declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penal
aplicáveis, conforme o caso, bem como, a multa indicada no item “12”.
5. SISTEMÁTICA DO LEILÃO ‐ PROCEDIMENTO DA OFERTA
5.1 A CELESC GERAÇÃO definirá um PREÇO MÍNIMO para cada PRODUTO ofertado, os quais
serão divulgados aos PROPONENTES que aderiram ao certame, através de meio eletrônico,
para o e‐mail informado no Termo de Adesão, conforme o CRONOGRAMA.
5.2 Os PROPONENTES aptos a participar deste LEILÃO deverão enviar apenas PROPOSTA
correspondente ao PRODUTO de seu interesse, conforme modelo constante do ANEXO II,
devidamente preenchida e assinada pelo(s) Representante(s) Legal(is) ou pelo(s)
Procurador(es), para o endereço eletrônico indicado no item “16.3” conforme o
CRONOGRAMA.
5.3. A PROPOSTA deverá ser enviada do endereço eletrônico (e‐mail) constante no TERMO DE
ADESÃO para o endereço eletrônico indicado no item “16.3” conforme o CRONOGRAMA.
5.4 O recebimento da PROPOSTA será confirmada pela CELESC GERAÇÃO, mediante envio de
mensagem eletrônica para o endereço eletrônico (e‐mail) constante no TERMO DE ADESÃO.
5.5 Havendo qualquer dificuldade no envio da PROPOSTA, a CELESC GERAÇÃO deverá ser
contatada pelos telefones (48) 3231‐6145 ou 3231‐6047.
5.6 Os PROPONENTES poderão enviar mais de uma PROPOSTA por PRODUTO, identificando o
PREÇO (R$/MWh) e a quantidade de LOTES (MW), limitada ao volume total ofertado. A
PROPOSTA deverá ser enviada, obrigatoriamente, através do endereço de e‐mail cadastrado
no TERMO DE ADESÃO.
5.7 No caso do disposto no item 5.6, a primeira PROPOSTA deverá ser igual ou maior que o
PREÇO MÍNIMO inicial. Para a(s) PROPOSTA(S) seguinte(s), caso haja interesse, os
PROPONENTES habilitados deverão apresentar PROPOSTA superior em pelo menos R$ 0,50
(cinquenta centavos de Real) à PROPOSTA enviada anteriormente (caso houver), ou seja, a
PROPOSTA deverá conter valor crescente, sempre. PROPOSTAS que não atenderem a esta
regra serão desconsideradas, permanecendo válida(s) apenas a(s) anterior(es).
5.8 O PREÇO (R$/MWh) e a quantidade de LOTES (MW) ofertados na PROPOSTA deverão
conter, obrigatoriamente, duas casas decimais. A quantidade de LOTES constante na
PROPOSTA deverá ser expressa em valores inteiros, serão desconsideradas partes fracionadas
de Lotes, considerando apenas os valores inteiros.
5.9 A(s) PROPOSTA(S) deverá(ão) conter Quantidade de Lotes para todos os meses do período
de suprimento estipulado para cada PRODUTO, sob pena de desclassificação da(s) mesma(s).
5.10 O PREÇO OFERTADO deverá ser único para cada PRODUTO, que valerá para todo o
período de suprimento, sob pena de desclassificação da PROPOSTA.
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6. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
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6.1 Serão atendidas as propostas classificadas, que preencham as condições fixadas neste
EDITAL, até a venda completa do volume total de energia ofertado ou a critério da CELESC
GERAÇÃO S/A.
6.2 As propostas serão classificadas pelo maior valor expresso do PREÇO (R$/MWh) ofertado,
considerando‐se duas casas decimais, com a ordenação decrescente dos valores ofertados.
6.3 Em caso de empate, sob o critério PREÇO ofertado, na classificação das PROPOSTAS será
adotado o critério de ordem de recebimento das mesmas, indicada pelo horário de
recebimento da mensagem eletrônica (e‐mail), sendo declarada vencedora a PROPOSTA que
tiver sido enviada por primeiro.
Os horários estipulados no CRONOGRAMA obedecerão ao horário oficial de Brasilia‐DF.
6.4 Ao término do LEILÃO, a CELESC GERAÇÃO enviará e‐mail aos PROPONENTES
CLASSIFICADOS que enviaram PROPOSTA, contendo o resultado de sua qualificação individual.
6.5 Caso não sejam arrematados todos os Lotes dos PRODUTOS ofertados, a CELESC GERAÇÃO
poderá iniciar rodada adicional em até 30 minutos do término, divulgando a realização de nova
rodada aos PROPONENTES, através do e‐mail cadastrado.
6.6 A critério da CELESC GERAÇÃO poderão ocorrer rodadas adicionais até que todos os LOTES
sejam arrematados. A rodada adicional, caso venha a ocorrer, terá a duração de 25 minutos.
6.7 O PREÇO MÍNIMO INICIAL para a rodada adicional será divulgado aos PROPONENTES para
o email informado no Termo de Adesão.
6.8 Caso após a classificação do resultado dos Lances, a PROPOSTA de um PROPONENTE para
determinado PRODUTO, exceder a quantidade disponível de energia ofertada para
determinado PRODUTO, a este será facultado o direito de revogar sua(s) PROPOSTA(S) e não
firmar CONTRATO.
7. HABILITAÇÃO
7.1 Os PROPONENTES CLASSIFICADOS deverão ser Agentes da CCEE ou em processo de adesão
e não poderão estar inadimplentes e/ou possuir restrições cadastrais junto a CENTRAIS
ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. e subsidiárias, devendo apresentar a seguinte
documentação para habilitação:
a) Ato Constitutivo: cópia autenticada do Estatuto Social ou Contrato Social em vigor e
alterações supervenientes ou o documento societário consolidado, devidamente registrado no
órgão competente, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores;
b) Instrumento de nomeação de representante legal, conforme modelo descrito no
ANEXO V;
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c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
d) Certidões Negativas de quitação de tributos estaduais e municipais, expedidas pelas
Secretarias da Receita Estadual e Municipal, da sede do PROPONENTE;
e) Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, do Ministério da
Fazenda;
f) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual – CCE, relativo à sede social
do PROPONENTE;
g) Certificado de Regularidade no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS,
mediante a apresentação da CRF – Certidão de Regularidade do FGTS, expedida pela Caixa
Econômica Federal;
h) Certidão Negativa de Débito junto ao INSS – CND, fornecida pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil – RFB, observando a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007;
i) Certidão Civil de Falências, Processo de Recuperação (nova Lei de Falências) ou de
Insolvência Civil: certidão emitida em nome do PROPONENTE, para o endereço da sede social
da pessoa jurídica, que comprovem inexistir distribuição de ações de falência. No caso de
sociedades civis, deverá ser apresentada certidão negativa de insolvência civil. A certidão será
considerada válida em até 90 (noventa) dias a contar da data de sua emissão;
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
k) Declaração de Adimplemento de Obrigações, expedida pela CCEE, caso o PROPONENTE
seja Agente da CCEE;
l) Caso o PROPONENTE não seja AGENTE DA CCEE, deverá apresentar a DECLARAÇÃO DE
COMPROMISSO DE ADESÃO NA CCEE constante do ANEXO VII deste EDITAL e cópias simples
da resposta da Distribuidora referente à denúncia contratual da condição de cativo.
7.2 A documentação obtida através de meio eletrônico (site da Receita Federal, por exemplo)
poderá ser mantida em impressão simples (sem autenticação em cartório) e os demais
documentos deverão ser apresentados no formato original ou em cópia autenticada em
cartório.
7.3 A CELESC GERAÇÃO, de acordo com a Lei n° 8.666/93, poderá diligenciar acerca da
efetivação da habilitação. A não apresentação de documentos complementares poderá
motivar a inabilitação.
7.4 O PROPONENTE habilitado receberá sua confirmação e demais informações, conforme
prazo indicado no CRONOGRAMA.
8. RECURSOS
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8.1 Do resultado da habilitação caberá recurso, que deverá ser interposto por escrito,
entregue e protocolizado no endereço indicado no item 16.5, de acordo com o prazo
estipulado no CRONOGRAMA.
8.2 Será dado conhecimento do Resultado da Análise do Recurso aos PROPONENTES que
interpuseram recursos, no prazo definido no CRONOGRAMA.
9. RESULTADO
9.1 O resultado do LEILÃO será publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
conforme estabelecido no CRONOGRAMA.
10. CONTRATO
10.1 O PROPONENTE VENCEDOR obriga‐se de forma irretratável e irrevogável em firmar o
Contrato de Compra no Ambiente de Contratação Livre – CCEAL ‐ ANEXO III deste EDITAL.
10.2 O PROPONENTE VENCEDOR deverá apresentar a seguinte documentação para a
celebração do CONTRATO, após o leilão:
a) Contrato de Compra no Ambiente de Contratação Livre ‐ CCEAL devidamente assinado em
2 (duas) vias, com firma reconhecida e,
b) Documento original da PROPOSTA vencedora do LEILÃO com assinatura reconhecida em
cartório.
10.3 A documentação constante do item “7” deverá estar válida para a assinatura do
CONTRATO.
10.4 Em caso da não celebração do CONTRATO ou não apresentação dos documentos do item
“10.2” ou ainda o não atendimento do item “10.3”, na data especificada, o PROPONENTE
VENCEDOR ficará sujeito à pena de multa estabelecida no item “12”.
10.5 O PROPONENTE VENCEDOR dos Produtos 2, 3 e 4 obriga‐se a apresentar as Garantias
Financeiras na data estabelecida no CONTRATO.
11. REGISTRO DO CONTRATO NA CCEE
11.1 O registro do CONTRATO no Sistema SINERCOM da CCEE será efetuado pela CELESC
GERAÇÃO, para todo o PERÍODO DE FORNECIMENTO, com o valor “0,000 MWh” (zero
megawatt‐hora), conforme disposto no CRONOGRAMA.
11.2 O registro do CONTRATO deverá ser validado imediatamente após o recebimento do
aviso de criação do mesmo.
11.3 Para o Produto 1, a Celesc Geração efetuará o registro do CONTRATO após o pagamento,
conforme disposto no CONTRATO.
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11.4 Para os Produtos 2, 3 e 4, a Celesc Geração efetuará o registro do CONTRATO para o
período “M a M + 4” e respectivo valor anual correspondente, dentro dos prazos estabelecidos
nas REGRAS e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO da CCEE, conforme disposto no
CONTRATO e mediante apresentação de Garantias Financeiras.
12. MULTA
12.1 O PROPONENTE declarado vencedor, deverá assinar o Contrato de Compra no Ambiente
de Contratação Livre ‐ CCEAL, até o prazo indicado no CRONOGRAMA, sob pena de, em não o
fazendo, sujeitar‐se‐á ao pagamento de multa no valor correspondente a R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais).
12.2 A multa a ser aplicada no caso apresentado no item acima deverá ser notificada pela
CELESC GERAÇÃO ao PROPONENTE vencedor, por meio de Instrumento de Cobrança, o qual
deverá conter:
a) os dados da empresa inadimplente;
b) o fato gerador da cobrança;
c) o valor;
d) a forma de pagamento, e
e) o prazo para pagamento da multa, que será de 3 (três) dias úteis após o recebimento.
13. RESPONSABILIDADES
13.1 Os PROPONENTES que aderirem a este LEILÃO declaram que atendem a todas as
exigências legais e regulatórias para tanto e que possuem autorização legal para fazer a
proposta, sujeitando‐se, em caso de declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penal
aplicáveis, bem como a multa indicada no item anterior.
14. FATOS SUPERVENIENTES
14.1 Na hipótese de ocorrência de fatos supervenientes à publicação deste EDITAL, que
possam vir a prejudicar o processo e/ ou por determinação legal ou judicial, ou ainda por
decisão da CELESC GERAÇÃO, poderá haver:
a) adiamento do processo;
b) revogação deste EDITAL ou sua modificação no todo ou em parte.
14.2 A prática de quaisquer dos atos aqui previstos não resultará, em qualquer tempo e sob
nenhuma condição, direito a ressarcimento ou indenização, por parte do PROPONENTE e/ ou
de terceiros.
15. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE
15.1 Após a publicação do resultado do LEILÃO objeto deste EDITAL considerar‐se‐á, para
todos os fins, que a compra e venda de energia elétrica estará concretizada de pleno direito,
restando apenas, a concretização dos atos jurídicos pertinentes, os quais, uma vez
formalizados, constituirão atos jurídicos perfeitos e acabados, irrevogáveis e irretratáveis.
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15.2 O CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE ‐ CCEAL e
o exercício dos direitos e obrigações dele decorrentes ficarão sujeitos à legislação aplicável e à
regulação dos órgãos governamentais competentes.
16. CONTATO e ESCLARECIMENTOS
16.1 Contatos e esclarecimentos poderão ser efetuados por fax, telefone ou e‐mail, conforme
a seguir.
16.2 FAC‐SÍMILE: (48) 3231‐5619
16.3 ENDEREÇO ELETRÔNICO: leilaoenergia@celesc.com.br
16.4 TELEFONES: (48) 3231‐6145 ou 3231‐6047
16.5 ENDEREÇO:
CELESC GERAÇÃO S.A.
DIRETORIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO
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17. DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1 A participação no LEILÃO implica a aceitação tácita, incondicional, irrevogável e
irretratável dos seus termos, regras e condições, assim como, dos seus anexos e dos demais
documentos que venham a ser divulgados e/ou publicados em função deste EDITAL.
17.2 A CELESC GERAÇÃO e os PROPONENTES deverão manter sigilo e confidencialidade quanto
às propostas a serem apresentadas, exceto em decorrência de exigência legal, judicial, da
ANEEL ou de qualquer autoridade governamental.
18. FORO
O presente EDITAL é regulado pelas leis brasileiras, sendo exclusivamente competente o Foro
da Capital do Estado de Santa Catarina para conhecer e julgar quaisquer questões dele
decorrentes, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Florianópolis, 18 de junho de 2012.
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DATA
CRONOGRAMA
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EVENTO
18/06/2012 Disponibilização do Edital
18/06 a
22/06/2012
08h00 às 17h00
27/06/2012 Até às
10h 00
27/06/2012
11h00 às 14h00
27/06/2012
Até 18h00
Entrega do Termo de Adesão e Esclarecimentos.
Divulgação do PREÇO MÍNIMO aos PROPONENTES inscritos
Envio da PROPOSTA
Divulgação do resultado da CLASSIFICAÇÃO.
Envio de comunicado pela CELESC GERAÇÃO aos PROPONENTES CLASSIFICADOS
02/07/2012 Até Término do prazo para entrega da documentação de HABILITAÇÃO
17h00
04/07/2012 Divulgação do resultado da HABILITAÇÃO
Divulgação do resultado do LEILÃO
Publicação no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina – resultado da
HABILITAÇÃO
06/07/2011 Término do prazo para interposição de recursos quanto ao resultado da
HABILITAÇÃO
Até
Prazo para entrega do Contrato e Proposta (item 10.2 do edital) assinados
10/07/2012
pelo PROPONENTE VENCEDOR à CELESC GERAÇÃO
12/07/2012 Prazo para devolução de via original do Contrato pela CELESC GERAÇÃO para o
PROPONENTE VENCEDOR
12/07/2012 Registro do CCEAL na CCEE pela CELESC GERAÇÃO para o PRODUTO 01
Validação do CCEAL na CCEE pelo PROPONENTE VENCEDOR
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