RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
recursos do FEP ao pagamento de precatórios demandaria um exame mais detalhado por parte dessa Casa
Legislativa antes de firmarmos uma posição precipitada sobre a matéria.
Cabe-nos questionar ainda se os recursos correspondentes a 20% do saldo disponível do FE-Prev
(Fundo de Equilíbrio Previdenciário), instituído pela Lei 12.763/2007, não teriam de ser destinados a
assegurar a cobertura do custeio das obrigações referentes ao regime próprio de previdência social dos
servidores públicos do Estado, inclusive o pagamento dos precatórios decorrentes de condenações judiciais
originárias dos pagamentos de aposentadorias e pensões, nos termos do parágrafo único do art. 5º da
norma. Originalmente, a totalidade dos recursos do fundo, formado pela parcela de 90% do produto líquido
da alienação das ações preferenciais do Banrisul de propriedade do Estado, além de outras receitas, seriam
destinadas a tal fim. Contudo, a Lei 13.328/2009, em seu art. 3º, autorizou o Poder Executivo a utilizar o
percentual de 70% do saldo disponível exclusivamente na construção e recuperação da malha rodoviária
estadual e 10% de acordo com a vinculação prevista na Lei 10.607/1995 (Fundo do Programa de Reforma
do Estado). Quanto aos 20% restantes, o Estado estaria autorizado a utilizá-los para compensar
insuficiências previdenciárias e pagamento de precatórios relacionados a aposentadorias e pensões. Ao
final de 2009, o saldo de R$ 966 milhões do FE-Prev fora zerado em cumprimento à Lei 13.328/2009,
sendo R$ 676 milhões transferidos para recursos destinados à construção da malha rodoviária (70%), R$ 96
milhões para o Fundo de Reforma Estadual (10%) e R$ 193 milhões para recursos do Tesouro livres
(20%), sendo que desta última parcela não sabemos o quanto exatamente teria sido utilizado para o
pagamento a aposentados e pensionistas credores do Estado (números obtidos no Relatório e Parecer
Prévio do TCE sobre as Contas da Governadora do Estado – 2009). Eis outra questão que mereceria ser
oportunamente apurada.
Nos debates promovidos pela Comissão, outra proposta aventada foi a de propiciar a compensação
de dívidas tributárias dos credores originários ou seus sucessores com os créditos de precatórios. Com isso,
o credor poderia abater do montante a que teria direito suas dívidas de IPVA ou ITCD, por exemplo.
Entrementes, iniciativa como essa repercutiria diretamente na receita corrente do Estado, ocasionando
prejuízo na arrecadação tributária e ameaçando a manutenção de políticas de saúde, educação e segurança
pública, bem como a própria folha de pagamento do funcionalismo, sem mencionar a redução da RCL,
com a consequente diminuição de recursos para o pagamento de precatórios. Por esse motivo, tal
alternativa de compensação não seria recomendada. Sob o mesmo pretexto, a proposta de compensar 50%
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS