RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
correspondente a 30% das receitas patrimoniais resultantes da alienação de bens imóveis. Segundo dados
obtidos com o Senhor Rogério da Silva Meira, da CAGE, a conta pagadora do fundo recebera, desde sua
criação, mais de R$ 120 milhões, sendo que, de março de 2010 a junho de 2011, cerca de R$ 114 milhões
foram transferidos para as contas destinadas ao pagamento de precatórios nos termos da EC 62/2009,
valores computados para fins de cálculo do percentual mínimo de 1,5% da RCL. Aqui, poderíamos
questionar se os recursos do FEP deveriam ser considerados cumulativamente para fins de cálculo do
percentual da RCL a ser disponibilizado para o pagamento de precatórios nos termos constitucionais.
Atualmente, os depósitos destinados a esse fim contabilizam tais recursos. No entanto, se compreendidas
como fontes separadas e não cumulativas para fins da EC 62/2009, os depósitos do FEP poderiam
constituir uma vertente adicional, ampliando os recursos disponíveis para o pagamento de precatórios.
Nesse contexto, propõe-se a mudança na contabilização dos valores destinados ao pagamento de
precatórios nos termos constitucionais, desconsiderando nos cálculos os depósitos junto ao fundo. Com
isso, estes depósitos constituiriam recursos suplementares e não mais complementares. Além disso,
recomendamos a rigorosa observância do art. 4º da Lei 13.113/2008, que prevê a publicação semestral do
saldo contábil e financeiro do fundo e sua disponibilização em site governamental, assegurando maior
transparência ao processo.
A situação dos depósitos judiciais também nos inquietou devido à destinação atual dos recursos. A
Lei 12.069/2004, atualizada pela lei que criou o FEP, determinou que 85% do valor dos depósitos judiciais
seriam disponibilizados ao Estado, sem estabelecer destino específico. Os outros 15% permaneceriam em
um fundo de reserva junto à instituição financeira oficial, para garantir a restituição dos depósitos. Quanto
aos rendimentos líquidos das parcelas dos depósitos judiciais, seriam repassados diariamente pela
instituição financeira ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, recursos esses que somavam, ao
final de 2010, mais de R$ 294 milhões, segundo relatório de gestão fiscal do Poder Judiciário daquele
exercício. Em que pese a lei estadual não discriminar fim específico para a parcela disponibilizada ao
Estado, a Lei Federal 11.429/2006 não apenas estabeleceu um teto menor a ser usufruído pelo Estado como
determinou finalidade exclusiva para tais recursos, qual seja: pagamento de precatórios judiciais e da
dívida fundada. Considerando que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia
da lei estadual no que lhe contraria, nos termos do art. 24, §4º da CF, caberia a esse Parlamento apurar se
os recursos disponibilizados ao Estado desde a data da publicação da norma federal foram e estão sendo
alocados nos termos do referido diploma. Esclarecer essa questão, bem como a efetiva destinação dos
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS