RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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com uma eventual lei de compensações.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
Pelo exposto, supomos que seguramente o empresário inadimplente sairia ganhando com as
compensações, já o Estado perderia em recuperação efetiva de dívidas passadas, mediante troca de papéis,
mas liquidaria mais rapidamente seu passivo. Quanto aos precatoristas, seria difícil precisar, mas não
tendemos a um ingênuo otimismo. Por tais motivos, cabe-nos, como representantes do povo rio-grandense,
apropriarmo-nos das circunstâncias que envolvem o assunto, valendo-nos das prerrogativas que nos são
próprias a fim de buscar uma leitura abrangente, profunda e responsável da situação, que propicie
iniciativas viáveis e efetivas junto ao problema, evitando “soluções mágicas” estéreis ou precipitações que
importem riscos à manutenção das obrigações estatais ou afronta aos fundamentos previstos na Carta
Magna. Nesse sentido, sugerimos que esse Parlamento viabilize, em momento oportuno, um estudo técnico
específico a respeito da proposta de compensações, capaz de subsidiar qualquer possível iniciativa
legislativa nesse sentido.
Sem prejuízo a um estudo meticuloso de todas as nuances e implicações da proposta de
compensação, ao menos parte da recuperação de créditos inscritos em dívida ativa também poderia ser
destinada ao pagamento de precatórios. Segundo dados do balanço patrimonial do Estado referente ao
exercício de 2010, publicado no DOE de 31 de janeiro de 2011, a dívida ativa tributária já ultrapassa os R$
26 bilhões. Em 2008, com a Comissão Especial para a Cobrança da dívida ativa do Estado, apurou-se um
estoque total da dívida ativa judicial no valor de R$ 18 bilhões. Destes, segundo o relatório da Comissão, o
estoque de cobrança viável ficava em torno de R$ 3,6 bilhões. Se grosseiramente aplicarmos a mesma
proporção de 20% sobre o montante atual, seriam em tese passíveis de resgate cerca de R$ 5,2 bilhões, o
suficiente para quitar boa parte da atual dívida do Estado com precatórios caso 100% desses recursos
tivessem tal destinação. Por esse motivo, a implementação de programas de recuperação fiscal com a
destinação dos respectivos recursos para o pagamento aos credores de precatórios constitui uma de nossas
recomendações ao Poder Executivo.
A ideia de se pagar precatórios com receitas resultantes da cobrança de créditos inscritos em dívida
ativa não é inovadora no Rio Grande do Sul. A Lei 12.585/2006, atualizada pela Lei 13.113/2008, que
criou o Fundo Estadual dos Precatórios (FEP/RS), prevê a utilização de 100 % das receitas decorrentes da
cobrança judicial de tais créditos, além de relacionar outras fontes para o mesmo fim, como o valor
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS