RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
inadimplentes ou sonegadoras), em prejuízo à parte mais frágil e a única vítima real de todo esse processo,
o precatorista que envelhece na fila, adoece e acumula dívidas na praça, deparando-se com dificuldades
para subsistir e manter sua família, com a indignação no semblante frente a uma proposta aviltante e por
saber que está sendo espoliado em seus direitos justamente por quem deveria garanti-los.
Em visita técnica realizada no último dia 08 de agosto pelo Presidente e pelo Relator da Comissão à
Assembleia Legislativa de São Paulo, onde tramita o projeto de lei 303/2011 (Anexo XI), que dispõe sobre
a forma de compensação de débitos inscritos em dívida ativa no âmbito daquele estado, os representantes
da Comissão se reuniram com deputados daquele Parlamento a fim de conhecer detalhes do projeto e seus
mecanismos. A proposta supostamente teria a virtude de possibilitar a redução da dívida ativa e dos
estoques de precatórios estaduais. Segundo a justificativa do projeto, atualmente, no Estado de São Paulo,
“...a situação do contribuinte que adquire crédito contra o Estado por meio de precatórios é
demasiadamente injusta. Com o prazo médio de 10 a 15 anos para ter acesso à verba, o contribuinte é
obrigado a manejar seu orçamento sem o crédito a que tem direito. Apesar do prazo para disponibilização
do crédito pelo Estado ser muito longo, o mesmo não ocorre na quitação de débitos contra os
contribuintes.” Pelo exposto, supõe-se que o texto retrata a situação do precatorista originário, que
literalmente envelhece aguardando pelo pagamento e muitas vezes sequer consegue recebê-lo em vida.
Contudo, no segundo parágrafo da justificativa, consta que a matéria teria por objetivo “...a compensação
de precatórios obtidos pelo contribuinte com os débitos contraídos pelo mesmo em sua relação com o
Estado. Deste modo, com justiça, o contribuinte poderá recorrer aos créditos que possui contra o Estado
para compensação de débitos contraídos.” Na redação, além da redundância, nota-se que a condição de
“contribuinte” é utilizada indistintamente tanto para credores originários quanto para empresas que
adquirem precatórios por 25% de seu valor de face para compensá-los posteriormente, negligenciando
totalmente a oceânica diferença entre ambas as situações. Não seria esta uma forma de sensibilizar as
autoridades e a própria sociedade no sentido de se viabilizar uma medida que beneficiaria o empresário
mediante o apelo a um drama que não lhe pertence? Ou acaso seria esse pobre empresário o coitado que
padece 10 ou 15 anos aguardando pelo pagamento de direitos seus que foram negados pelo Estado e
reconhecidos pela justiça? Nossas indagações não são uma crítica à justificativa de um projeto
legitimamente protocolado junto ao Parlamento do Estado de São Paulo, que certamente está sendo
examinado com a devida propriedade naquela Casa, mas um alerta ao Parlamento Gaúcho com relação a
quem seriam os reais injustiçados na dramática odisséia dos precatórios e quem seria ,de fato, privilegiado
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS