RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
compensação administrativa de um processo que já estariam se desenrolando no âmbito judicial. Não
obstante isso, entendemos que a iniciativa de um projeto como esse caberia ao Executivo, sob pena de
inconstitucionalidade, por vício de origem.
Nesse cenário, qual seria a direção a seguirmos? Qual a leitura do Poder Judiciário a respeito? A
decisão proferida em acórdão pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, no último dia
29 de junho, relativamente a um agravo de instrumento interposto por empresa em face de decisão oriunda
da Comarca de Erechim que, nos autos de execução fiscal movida pelo Estado, declarou ineficaz a
nomeação de precatórios à penhora (Anexo V), demonstrou haver no Judiciário Gaúcho um movimento no
sentido de aceitar a compensação. Em que pese haver divergências entre os magistrados, constatadas no
caso específico mencionado. Observou-se, na situação particular, que um dos desembargadores se
posicionou favorável à suspensão da execução até o pagamento dos precatórios nomeados caso o Estado
recusasse a sub-rogação. Perguntamo-nos aqui se seria razoável suspender a execução contra empresa
inadimplente até o pagamento do valor integral de seus precatórios considerando terem sido estes
adquiridos junto a credores originários por uma fração ínfima de seu valor de face. Talvez fosse mais
sensato aceitar tais requisições como garantia, mas levá-las a leilão após o trânsito em julgado da ação de
execução, conforme determina a Lei de Execuções. Como provavelmente, nesse caso, ninguém se
interessaria em comprar um “título podre”, o Estado buscaria então outros bens da empresa devedora para
quitar a dívida. Aparentemente, a suspensão da execução, em situações como essa, beneficiaria tão somente
o empresário devedor ou sonegador que se aproveita do sofrimento e desesperança do credor de um Estado
que não honra seus compromissos.
Embora não pacificada no Poder Judiciário, posições favoráveis à compensação se apresentam sem
pudor. Por essa razão, precisamos de cautela e rigor na análise de todos os pormenores que envolvem a
questão, a fim de antecipar e prevenir quaisquer impactos negativos de uma medida eventualmente
precipitada, já que a receita corrente do Estado, que também contabiliza valores resultantes da recuperação
administrativa ou judicial da dívida ativa, poderia ser negativamente afetada se a porteira das
compensações fosse irresponsavelmente escancarada. A fim de ilustrarmos a magnitude dos valores em
jogo, ressaltamos que, somente no ano de 2010, a cobrança de créditos alcançou mais de R$ 1 bilhão (R$
632 milhões de dívida ativa e R$ 538 milhões oriundos de cobranças antes de sua inscrição em dívida
ativa), dados da prestação de contas do Executivo naquele exercício, montante destinado à manutenção das
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS