RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
compensação e o quanto se pagava por aquelas originárias de Estados em que não havia legislação
específica nesse sentido. Em resposta, nos foi informado pelo Sócio-Diretor da empresa que os Estados de
Santa Catarina, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Ceará, Minas Gerais, Amazônia e o Distrito Federal não
estariam mais aceitando compensações administrativas (Anexo XII). Segundo ele, foram aceitas apenas por
um certo período, e os débitos também eram limitados até data determinada. Pelos dados enviados, os
valores pagos na vigência de lei de compensação seriam significativamente expressivos comparados aos
oferecidos sem tal guarida. Nos Estados de Santa Catarina e Rio de Janeiro, por exemplo, o percentual de
35% passava a 60% na vigência da lei. No Paraná, que também teria editado lei de compensação, de 25%
passava a 45%. Especificamente sobre os precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, os mesmos estariam
cotados hoje em 28%. Para se ter uma ideia de valores, no caso de uma possível lei de compensação no RS,
seria preciso examinar o montante de precatórios devidos pelo Estado e o tamanho de sua dívida ativa,
além de considerar a formatação da suposta norma. Há de se considerar que essas informações foram
fornecidas por empresa que atua na intermediação desse tipo de papéis, sendo-lhe vantajosa a existência de
lei de compensação, pois aumentaria a demanda de empresários endividados por precatórios já estocados
pelo intermediário. Portanto, somos prudentes com relação aos números apresentados e reconhecemos não
haver qualquer garantia a respeito da concretização de um cenário como esse no caso da edição de uma
suposta lei de compensação em nosso Estado. Além disso, fica o questionamento: por que alguns Estados
que apostaram na ideia não estariam mais realizando compensações?
Na análise dos diversos aspectos do tema, percebemos que a questão das compensações não é
simples. São muitos os interesses em jogo: o do precatorista que legitimamente luta pela realização de seu
crédito, o do Estado que tem de administrar um passivo gigantesco, resultado de sua própria
incompetência, sem esquecer de suas outras obrigações legais e constitucionais, e o de empresas
inadimplentes que almejam generosos descontos em suas dívidas negociando a compra de precatórios. Em
ofício entregue no último dia 02 de agosto ao Presidente da Comissão, subscrito pelo advogado Dr. Sérgio
Antônio Ferreira (Anexo VI), foram encaminhadas sugestões a serem consideradas ao final de nossos
trabalhos. Um dos aspectos abordados foi justamente a compensação de créditos. Segundo o signatário, nos
termos do art. 368 e seguintes do Código Civil, as obrigações entre duas pessoas devedoras e credoras entre
si se extinguem até onde se compensarem. Tal dispositivo já estaria sendo inclusive utilizado por nossa
Justiça Gaúcha, facultando a credores de precatórios compensar dívidas tributárias. O Dr. Sérgio Ferreira
finalizou sua contribuição sugerindo-nos a elaboração de um projeto de lei nesse sentido, que legalizasse a
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS