RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
mas os representantes do TJ/RS, do TRT4 e do TRF já estariam promovendo reuniões com vistas a
constituí-lo.
Além das sugestões e medidas de aprimoramento que já estão sendo implementadas pelas
instituições relacionadas ao tema, a Comissão consolidou ao longo de sua jornada um conjunto de
propostas no sentido e construir alternativas de pagamento aos precatórios (Anexo I). Uma das
possibilidades seria a compensação, mediante lei específica, de débitos inscritos na dívida ativa estadual
por meio de créditos contra o Estado, suas autarquias e fundações, oriundos de sentenças judiciais
transitadas em julgado. Desta forma, os débitos regularmente inscritos na dívida ativa Estadual poderiam
ser compensados com créditos contra a Fazenda, possibilitando ao Estado resgatar créditos antigos e aos
credores originários disporem, em tese, de situação mais favorável na negociação de seus precatórios, uma
vez que os empresários em dívida com a Fazenda poderiam adquirir os títulos com a devida segurança
jurídica, ocasionando maior procura por tais papéis e menores deságios na transação. Em 13 de setembro
de 2010, fora aprovada em Santa Catarina lei estadual prevendo a possibilidade de compensação. Trata-se
da Lei 15.300/2010, que autoriza a compensação de crédito tributário inscrito em dívida ativa com débito
da Fazenda Pública daquele Estado, inclusive de suas autarquias e fundações, decorrente de precatório
judiciário pendente de pagamento. Além de Santa Catarina, identificamos que os seguintes Estados
também editaram leis de compensação: Rio de Janeiro (Lei 5.647/2010), Mato Grosso (Lei 8.672/2007),
Mato Grosso do Sul (Lei 2.606/2003), Ceará (Lei 13.707/2005), Maranhão (Lei 7.576/2000), Rondônia
(Lei 1.142/2002), Alagoas (Lei 6.410/2003), Rio Grande do Norte (Lei 7.875/2000), Amazonas (Lei
3.062/2006) e Minas Gerais (Lei 14.699/2003), além do Distrito Federal (Lei Complementar 52/1997) e do
Município de Fortaleza/CE (Lei 9.291/2007). Já em São Paulo, há um projeto de lei em tramitação na
Assembleia Legislativa (PL 303/2010). Contudo, não nos foi possível investigar a situação das
compensações em cada estado. Por isso, desconhecemos se atualmente as compensações estão de fato
ocorrendo. Também não sabemos se tal medida acarretaria uma real valorização dos papéis em benefício
dos credores originários.
Em contato realizado no último dia 02 de agosto pela assessoria da Secretaria da Comissão com
empresa de consultoria do Paraná que negocia precatórios de diversos estados, vislumbramos algum
esclarecimento nessa direção, mas também novas indagações. Mediante e-mail, sondamos qual seria o
percentual pago, em média, por requisições judiciais emitidas contra Estados que possuíam leis de
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS