RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
novo sistema junto à sede do Banrisul, um avanço importante na agilização do pagamento aos credores.
Outra medida bem-vinda revelada pela Procuradora do Estado Dra. Ana Cristina Brenner foi o
projeto piloto em desenvolvimento junto à 20ª Vara da Fazenda Pública para expedição virtual de RPVs,
agilizando o procedimento de atualização de valores. Segundo ela, tal projeto deverá estar em
funcionamento em agosto deste ano. Inovações e parcerias como essas são necessárias para agilizar as
diferentes etapas do processamento das ações, em benefício dos credores, sem prejuízo aos prazos e atos
legais exigidos. A adoção de medidas que ampliem a informatização e a integração dos sistemas e
procedimentos pelos órgãos envolvidos constitui uma das propostas desta Comissão, visando a tornar os
procedimentos mais seguros e ágeis e menos onerosos, propiciando inclusive o melhor aproveitamento de
pessoal. As iniciativas apresentadas demonstram a importância de parcerias para se viabilizar soluções.
Com esse intuito, propõe-se ao Poder Judiciário, à Secretaria da Fazenda e à PGE, mediante seus próprios
recursos de tecnologia da informação ou com a parceria do Banrisul e da PROCERGS, implementar
medidas que proporcionem integração entre os órgãos e maior agilidade ao processamento das demandas.
A extensão da prerrogativa da preferência também foi abordada ao longo dos debates, revelando
divergências de compreensão no âmbito do Poder Judiciário. Com o ingresso do Juiz Dr. Pedro Pozza no
lugar do Juiz Dr. Cláudio Luís Martinewski junto ao Serviço de Processamento de Precatórios do TJ/RS,
no início de 2011, houve mudança no entendimento a respeito do direito à preferência pela idade. Segundo
relatos, o magistrado anterior concedia a preferência por idade a todos os credores à medida que
completassem 60 anos. O Dr. Pedro Pozza, por sua vez, com base no texto do § 2º do art. 100 da CF,
alterado pela EC 62/2009, adotou a compreensão de que tal prerrogativa caberia apenas aos titulares que
tivessem 60 anos ou mais na data da expedição do precatório judicial ou na data da publicação da emenda.
Segundo tal perspectiva, dever-se-ia pagar primeiro aos credores mais idosos, pois não seria justo atender a
um pedido de preferência de um precatorista de 60 anos antes de se pagar àqueles credores originários com
mais de 70, 80 ou 90 anos, que aguardam há muito mais tempo pelo recebimento. No TRT da 4ª Região,
segundo o Juiz do Trabalho Dr. Marcelo Bergmann Hentschke, aderiu-se ao entendimento proposto pela
Resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça, na qual o direito é estendido ao credor que contar com 60
anos ou mais na data do requerimento expresso de sua condição. A fim de solucionar divergências e
resolver questões relativas às preferências, propõe-se a constituição do comitê gestor previsto na resolução
do CNJ, que teria a competência para decidir impugnações a respeito. Tal comitê inexiste no Estado do RS,
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS