RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

90
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
como pela Procuradora do Estado Dra. Maria Helena Pierdoná Fonseca na audiência promovida pela
Comissão em Passo Fundo. Do exposto pelos Procuradores nos diferentes debates, reconhecemos a
necessidade inquestionável de um controle minucioso por parte da Procuradoria-Geral do Estado sobre os
processos, em defesa ao erário e, por consequência, ao interesse do próprio precatorista, uma vez que o
pagamento de valor indevido a um dado credor penalizaria todos os demais. Por outro lado, frente à
lentidão de todo o processo, verifica-se a necessidade de otimizar o fluxo entre os órgãos envolvidos,
criando-se mecanismos internos e interinstitucionais no sentido de agilizar o trâmite, estabelecer
padronizações e qualificar a análise das ações, dispensando ou adotando novos procedimentos, reduzindo
incorreções que ocasionem contestações e conferindo maior precisão e eficiência a todo o processo.
Em visita técnica realizada pelo Presidente e pelo Relator da Comissão à Procuradoria de
Execuções e Precatórios da PGE no último dia 14 de julho, também foram apontadas a demora no
desarquivamento dos processos e a precariedade de informações constantes nos autos, devido à antiguidade
dos mesmos e a mudanças normativas junto ao Judiciário, como dificuldades enfrentadas pelo setor. O fato
de os processos não estarem devidamente instruídos ocasionaria uma maior demora no exame, pois dados
importantes teriam de ser acrescidos, demandando tempo para fazê-lo. A mudança no modelo de requisição
incluindo informações adicionais permitiria agilizar a revisão, evitando procedimentos hoje indispensáveis
para assegurar o pagamento estritamente devido ao credor. A integração informatizada no âmbito do
Judiciário e deste com a PGE possibilitaria estabelecer protocolos mínimos que garantiriam a instrução
adequada dos autos, evitando a demora ocasionada pela busca de dados importantes que hoje não constam
em muitos processos, atrasando os pagamentos.
Quanto à expedição de alvarás para o pagamento de precatórios, segundo relato do Dr. Pedro Pozza,
Juiz responsável pela Central de Processamento de Precatórios do TJ/RS, em audiência realizada no dia 20
de junho no Plenarinho da AL/RS, frente a um volume de mais de 50 mil ações, o próprio Tribunal de
Justiça, juntamente com o Banrisul, teria dado início ao desenvolvimento de um sistema de pagamento de
precatórios que substitui o atual procedimento de expedição de alvarás, automatizando o processo. Com
isso, uma vez feito o empenho, o pagamento ao credor se daria mediante ordem de pagamento expedida em
nome do advogado cadastrado no processo, com referência ao número do respectivo precatório. Com essa
ordem de pagamento, uma espécie de “alvará eletrônico”, o advogado da parte poderia então receber o
crédito em qualquer agência do Banco do Estado. No último dia 27 de julho, ocorreu o lançamento desse
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS