RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
Bertelli, do SINAPERS, em audiências realizadas por esta Comissão. Considerando que a redação final do
projeto encaminhada ao Parlamento não fora submetida previamente à PGE, que a proposição tramitou
neste Poder Legislativo em regime de urgência sem que sua constitucionalidade e legalidade fossem
examinadas pela CCJ, e que a matéria fora inúmeras vezes questionada nesse sentido em diferentes debates
ocorridos ao longo de nossos trabalhos, recomendamos que a constitucionalidade da Lei 13.756/2011 seja
examinada junto ao Ministério Público Estadual, à Defensoria Pública do Estado, à Produradoria-Geral do
Estado e à Ordem dos Advogados do Brasil no RS, a fim de averiguarmos se a norma não contraria a Carta
Maior da República, especialmente no que se relaciona ao art. 100 da CF e ao art. 97 do ADCT.
Outras dificuldades apontadas ao longo dos debates foram a demora na expedição de alvarás de
pagamento pelo Judiciário e no exame dos processos pela Contadoria e pela PGE, bem como na entrega de
demonstrativos financeiros por parte da Secretaria Estadual da Fazenda para os cálculos que subsidiam as
ações. Além da necessidade de conferir maior celeridade à entrega dos demonstrativos financeiros pela
SEFAZ, propôs-se a expedição dos alvarás de forma centralizada e não nas varas de origem, a fim de
proporcionar maior concentração, agilidade ao processo e melhor controle sobre a expedição. Quanto aos
pedidos de preferência, foi proposto que seu encaminhamento se fizesse mediante as Comarcas e não
apenas junto ao Palácio da Justiça, facilitando o acesso a esse direito, em especial aos credores residentes
em regiões distantes da Capital. Após a audiência ocorrida no dia 02 de junho em Caxias do Sul, o Dr.
Clóvis Moacyr Mattana Ramos, Juiz Diretor do Foro da Comarca do município, adotou tal procedimento e
informou à Comissão, no dia seguinte ao do referido debate, que a Direção do Foro doravante estaria
autorizada a receber os pedidos de preferência e encaminhá-los ao TJ/RS. Proposta nesse sentido também
foi apresentada à Direção do Foro de Pelotas, quando da audiência realizada no dia 09 de junho no
município, bem como à Dra. Fernanda Araújo, Juíza da Comarca do Rio Grande, por ocasião de audiência
realizada no dia 27 de junho naquela cidade. Em Passo Fundo, na audiência realizada no dia 1º de julho,
também foi sugerida tal providência no âmbito da comarca pelo Dr. Ricardo Bertelli, do SINAPERS.
Todavia, não houve representação por parte do TJ/RS no evento.
Também se debateu ao longo dos trabalhos sobre a necessidade de uma análise mais célere dos
processos por parte da Procuradoria-Geral do Estado, sem prejuízo às incumbências e responsabilidades do
órgão, indispensáveis à efetivação do pagamento estritamente devido a cada credor, como demonstrado na
explanação do Procurador do Estado Dr. Fabrício Fraga no terceiro painel do seminário supracitado, bem
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS