RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
necessidade de maior previsibilidade com vistas à sustentabilidade, ensejou o encaminhamento de pedido
de informação por parte do Presidente da Comissão à Secretaria da Fazenda, solicitando informar os
valores pagos pelo Estado em RPVs de janeiro a maio de 2011. Em julho do corrente ano, obteve-se a
resposta informando que, no período, o valores pagos somaram mais de R$ 255 milhões. O próprio
representante da CAGE, o Senhor Rogério da Silva Meira, havia informado na audiência realizada em
Porto Alegre no último dia 20 de junho que, até 17 de junho de 2011, haviam sido pagos R$ 300 milhões
em RPVs. Tais números sugerem que os pagamentos até o final de 2011 resultariam superiores aos R$ 516
milhões inicialmente previstos (Anexo VII – folha 2). Contudo, tendo em vista a aprovação do PL
191/2011 no último dia 28 de junho, agora Lei Estadual nº. 13.756/2011, publicada no DOE do último dia
18 de julho, e considerando o limite de 1,5% da RCL estabelecido pela norma para o pagamento de RPVs,
ocorreu-nos o questionamento sobre o quanto o Executivo pretenderia pagar em RPVs até o final do
exercício, levando-se em conta os valores já desembolsados e o percentual previsto no §4º do art. 5º da
nova lei, que estabelece a destinação do incremento da arrecadação da cobrança da dívida ativa para saldar
requisições de pequeno valor. A resposta obtivemos em consulta ao site da SEFAZ no último dia 04 de
agosto, quando deparamo-nos com uma nova tabela apresentando histórico de pagamento de precatórios e
RPVs, com a respectiva previsão para o ano de 2011 (Anexo VII – folha 1). No documento, atualizado
após a aprovação do projeto que alterou a forma de pagamento das requisições de pequeno valor, observouse
que a previsão para o atual exercício seria pagar R$ 470 milhões em RPVs. Considerando que, até 17 de
junho, teriam sido pagos cerca de R$ 300 milhões, segundo dados apresentados pela CAGE na audiência
realizada em Porto Alegre, presumimos que o Estado pretenda pagar no segundo semestre de 2011 cerca de
R$ 170 milhões em requisições de pequeno valor, pouco mais de 50% do montante pago no primeiro
semestre, com provável represamento de demanda.
Na audiência pública realizada em Cruz Alta no último dia 07 de julho, o Promotor de Justiça Dr.
André de Azevedo Coelho afirmou que o Ministério Público estaria examinando a constitucionalidade do
projeto que veio a se tornar lei, bem como dos demais que compuseram o pacote aprovado nesta Casa na
mesma data. Registramos ainda que, no último dia 26 de julho, a Secretaria da Comissão recebera ofício do
Juiz do Trabalho Dr. Marcelo Bergmann Hentschke, do TRT da 4ª Região (Anexo IV) alertando para as
consequências da inovação ocasionada pela norma, que acabaria por criar uma lista de requisições de
pequeno valor não satisfeitas que superaria a lista de precatórios expedidos e não pagos, aumentando a
dívida do Estado e o desespero de seus credores. Tal alerta já havia sido emitido pelo Dr. Ricardo Hanna
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS