RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
estabeleceu como única alternativa à ordem cronológica o pagamento pelo valor crescente das requisições.
Em diversas oportunidades, debatedores representantes de entidades ou de instituições do Poder Público se
manifestaram na defesa da conciliação, que oportunizaria ao Estado saldar suas dívidas com razoável
desconto e ao credor receber ao menos em parte o valor a que teria direito, sem ter de se sujeitar aos
degradantes deságios praticados no mercado paralelo de compra e venda de precatórios, mediante o qual
intermediários especializados adquirem tais requisições junto a precatoristas por valores irrisórios a fim de
repassá-los a empresários devedores de tributos estaduais, que os utilizam para compensar judicialmente
suas dívidas pelo valor integral dos títulos.
Segundo dados informados pelo Juiz do Trabalho do TRT da 4ª Região Dr. Marcelo Bergmann
Hentschke, que sucedeu a Dra. Marta Kumer junto àquele juízo, acordo firmado entre a Justiça do Trabalho
e o Estado, em 2005, propiciou a quitação de 537 precatórios de um total de 1288 à época. Em 2008,
acordo para pagamento dos precatórios de responsabilidade da SPH (antigo DEPREC) possibilitou a
quitação de todos os 42 precatórios do exercício de 1998, satisfazendo 1088 credores. A dívida bruta
inscrita de aproximadamente R$ 42 milhões foi paga com deságio de 27,5%, condição aceita pelos
credores em audiências públicas realizadas anteriormente à assinatura do acordo. Com a vigência do
regime especial de pagamento a partir da EC 62/2009, a conciliação deixou de ser realizada, tendo em vista
a opção expressa no Decreto 47.470/2010. Contudo, poderia ser retomada de duas formas, segundo as
Procuradoras do Estado Dra. Patrícia Pereira e Dra. Ana Cristina Brenner, a saber: pela conciliação direta
com o Estado, conforme previsto no inciso III, parágrafo 8º do artigo 97 do ADCT, alterado pela EC
62/2009, ou mediante conciliação no Judiciário, com a revogação do decreto supracitado. Tal alternativa,
além de contar com o apoio do Judiciário e da Procuradoria-Geral do Estado, obteve ao longo dos debates
amplo apoio por parte dos credores, sendo uma das propostas mais assinaladas pelo público que participou
das audiências, haja vista sua possibilidade de agilizar os pagamentos com recursos já existentes, razão
pela qual a recomendamos ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, a fim de que as autoridades
competentes possam adotar as medidas necessárias a sua retomada.
A respeito do pagamento de RPVs, observa-se no histórico disponível no site da Secretaria Estadual
da Fazenda um aumento gradual dos pagamentos das requisições de pequeno valor nos últimos anos,
culminando num montante de quase R$ 500 milhões pagos no ano de 2010. A iniciativa do Governo
Estadual em alterar a forma de pagamento das RPVs com o projeto de lei 191/2011, motivada pela
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS