RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
compreender porque não recebem o pouco que lhes é devido frente ao volume depositado. Segundo dados
apresentados na visita técnica, haveria cerca de 20 mil processos de precatórios oriundos de ações contra
municípios, 30 mil contra o Estado e 5 mil aguardando diligências, documentos e cálculos. Quanto à
equipe responsável por manusear esse volume, seriam um juiz, nove servidores, dentre os quais uma
contadora, e dezoito estagiários, constatação que explica em parte as dificuldades enfrentadas pelo órgão.
Segundo o juiz responsável, Dr. Pedro Pozza, o Serviço de Processamento necessitaria de uma
informatização apropriada, com um sistema especificamente desenvolvido para precatórios, ampliação da
equipe e também do espaço físico do setor.
Embora os pagamentos das preferências, com recursos destinados à ordem cronológica,
representem um volume muito superior aos pagamentos realizados segundo a ordem crescente de valor, os
pagamentos de precatórios pela antiguidade sem a prerrogativa da preferência não estariam acontecendo.
Com isso, credores com idade inferior a 60 anos ou que não padecem de doença grave, assim caracterizada
para fins de pagamento preferencial, não estariam recebendo. Ressalta-se que, no pagamento dos
precatórios preferenciais, somente são pagos valores de até 120 salários mínimos, nos termos da EC
62/2009. Portanto, credores com idade avançada ou doença grave que os credenciem ao usufruto da
preferência vem recebendo, nessa condição, no máximo o valor de R$ 65.400,00. Quanto ao saldo credor,
hoje resta ao idoso ou doente aguardar pacientemente no fim da fila, juntamente com os demais credores,
mais jovens e saudáveis, que nada recebem, pois essa fila infelizmente não anda. Dadas tais circunstâncias
e considerando a enorme diferença entre depósitos e pagamentos, a discrepância entre dados oficiais do
Tesouro e da CAGE, bem como a situação social vulnerável de boa parte dos credores, principalmente dos
idosos e doentes, cuja modesta renda muitas vezes é fortemente comprometida com despesas de saúde,
recomendamos ao Ministério Público Estadual que, além de fiscalizar a constituição do precatório ou RPV,
acompanhe o efetivo depósito dos recursos legais e constitucionais destinados às requisições, bem como o
cumprimento das precedências constitucionais nos pagamentos, visando a assegurar, acima de tudo, o
respeito ao inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. Para tanto, sugerimos que a instituição constitua
órgão permanente específico para tratar das dívidas judiciais do Estado.
Além do inexpressivo pagamento dos precatórios pela ordem crescente de valor e do não
pagamento pela ordem cronológica desprovida de preferência, foi abordada a demanda pelo retorno dos
pagamentos mediante conciliação, opção preterida com a edição do Decreto Estadual 47.470/2010, que
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS