RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
enseja melhor esclarecimento, haja vista a divergência de números apresentados. Segundo o Tesouro do
Estado, conforme dados disponibilizados no site da própria Fazenda, o total disponível em maio de 2011
seria de R$ 351.179.257,32. Todavia, segundo dados revelados por representante da CAGE em audiência
da CEPJ promovida no dia 20 de junho do corrente, os recursos somariam R$ 383.780.359,54. A diferença
entre ambos ultrapassa R$ 30 milhões, valor superior ao recurso destinado pelo Estado no período de um
mês para o pagamento de precatórios, bem como superior ao rendimento de ambas as contas destinadas a
esse fim ao longo do último ano. O que justificaria tal diferença? Revelado tamanho desencontro de valores
na audiência pública promovida pela Comissão em Cruz Alta no último dia 07 de julho, foi sugerida a
criação de uma comissão com o propósito de acompanhar e fiscalizar os depósitos mensais realizados pelo
Estado nas contas destinadas ao pagamento de precatórios, instrumento que viabilizaria também examinar a
destinação efetiva dos respectivos rendimentos das contas bancárias, que ao final de junho do corrente já
somavam R$ 27,6 milhões.
Os números oficiais evidenciam a discrepância entre o volume dos depósitos e os valores pagos,
diferença que tem gerado um represamento significativo de recursos, corroborando a necessidade de
providências no sentido de uma maior eficiência na efetivação dos pagamentos, movimento que já se
vislumbra no exame dos dados relativos a maio e junho de 2011, com depósitos de cerca de R$ 26 milhões
em cada mês (consideradas ambas as contas) e o pagamento de R$ 25,7 milhões em maio e R$ 24,7
milhões em junho, notando-se, contudo, que a quase totalidade dos pagamentos se concentrou na ordem
cronológica, observando-se os critérios de preferência motivada por idade ou doença grave. Dos R$ 76,3
milhões pagos aos precatoristas até maio, R$ 74,85 milhões foram sacados da conta destinada ao
pagamento pela ordem cronológica. Apenas R$ 1,45 milhão da conta destinada ao pagamento pela ordem
crescente de valor, nos termos do Decreto Estadual 47.470/2010, foi utilizado para saldar as dívidas do
Estado com seus credores, o que revela o descompasso no ritmo de saques para fins de pagamento entre
ambas as contas, apesar da reação esboçada no mês de junho, em que se pagou mais de R$ 1 milhão pela
ordem crescente de valor. A esse respeito, a visita técnica realizada pela Comissão ao Serviço de
Processamento de Precatórios do TJ/RS no último dia 12 de julho se mostrou elucidativa, revelando a
inexistência de qualquer controle informatizado dos processos capaz de identificá-los e elencá-los pela
ordem crescente de valor. Sem tal recurso, os processos se amontoam pelo recinto, os recursos destinados
ao pagamento nessa modalidade crescem a ponto de ultrapassar R$ 211 milhões (em 12 de julho – Anexo
II), e os precatoristas com créditos de menor valor, provavelmente os mais necessitados, aguardam sem
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS