RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
300 processos, tabulados de agosto de 2010 até o início de maio de 2011, resultando numa economia ao
erário de mais de R$ 14 milhões. Ocorrência semelhante foi revelada pela Procuradora Maria Helena
Pierdoná Fonseca na audiência de Passo Fundo, promovida no dia 1º de julho. Segundo ela, o exame de um
único processo oriundo daquela região havia possibilitado a correção de valores que resultaram na
economia de cerca de R$ 600 mil, que na ausência de uma rigorosa análise por parte da PGE teriam sido
pagos indevidamente ao credor. Conforme exposição do Dr. Fabrício Fraga naquele seminário, os
problemas mais graves identificados nos processos seriam os seguintes: precatórios sem título executivo,
precatórios duplos, precatórios convertidos em RPVs sem baixa, pagamentos administrativos não abatidos
e erro na correção de índices.
Também tomamos ciência do trabalho realizado por empresa de auditoria contratada pela PGE para
periciar processos referentes à Lei 10.395/1995 (Lei de Política Salarial, também conhecida como Lei
Britto). Segundo informações do Diretor Superintendente da empresa, encaminhadas em ofício dirigido à
Comissão no último dia 03 de agosto (Anexo VIII), no período de 27 de junho de 2008 a 30 de junho de
2010, foram examinados 7.508 processos, havendo divergências entre o valor cobrado pela parte credora e
o montante realmente devido pelo Estado em 22% deles. Os excessos nas execuções foram causados por
problemas como: inclusão indevida de parcelas sobre as quais não incidiam os índices de reajustes;
utilização de índice de categoria diferente daquela a qual o servidor fazia parte; superação dos termos
iniciais e finais dos cálculos estabelecidos nas sentenças; taxa de juros e índices de correção monetária
diferentes daqueles estabelecidos na sentença. Com a correção desses processos, o montante devido foi
reduzido em 14%, passando de R$ 53 milhões para pouco mais de R$ 45 milhões. Em apenas 1.686
processos corrigidos, foi possível economizar mais de R$ 7 milhões, ao custo de R$ 625 mil, pagos à
contratada, números que demonstram a importância da manutenção de iniciativas como essa, tendo em
vista a dificuldade da PGE em dar conta da demanda ocasionada pelo quase asfixiante número de
processos.
Sendo assim, visando a aprimorar o processo contábil inerente a essas ações, recomendamos à
Procuradoria-Geral do Estado que mantenha e, se necessário, amplie o número de escritórios de auditoria
credenciados para assumir a elaboração de todos os cálculos cuja sentença resultará em precatório judicial
ou RPV, mediante inovação nos procedimentos a serem previamente acordados com o Judiciário, sem abrir
mão do devido controle por parte das autoridades competentes. Assim, na fase de liquidação, a PGE, por
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS