RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
demandas artificiais, entendidas como aquelas em que o cidadão busca a justiça para assegurar a realização
efetiva de direitos legítimos frente ao não cumprimento das obrigações constitucionais e legais do Poder
Público. Essa compreensão é convalidada ao examinarmos dados constantes no Relatório Anual 2010 do
Tribunal de Justiça do Estado do RS, publicado no site da instituição. Nele, observamos que foram
julgados, naquele exercício, mais de 63 mil processos cíveis relacionados ao funcionalismo público e mais
de 18 mil relacionados à previdência pública, ações relativas a remuneração, aposentadorias e pensões, que
representam mais de 16% dos processos decididos.
Na 20ª Vara, segundo o Dr. Alberto Delgado, haveria mais de 100 mil processos relacionados à Lei
Britto, manuseados por uma equipe com 20 servidores. Causou-nos inquietação a indagação do Diretor do
Foro a respeito de que possivelmente teria sido possível saldar a dívida no passado com aqueles que hoje se
tornaram credores do Estado se os recursos públicos alocados para atender a demandas contra o próprio
Poder Público (investidos em novas varas de fazenda pública, na criação de cargos de escrivão, oficial e
juiz, na aquisição de papel e outros materiais, no desenvolvimento de sistemas informatizados e na
infraestrutura predial para dar conta do crescente número de processos) tivessem sido destinados desde o
início ao cumprimento das obrigações. Ironicamente, essa colossal máquina judicante, constituída em
resposta à negligência e à esquiva do Estado frente a suas obrigações, torna-se justamente o que assegura a
esse Estado que ele terá de pagar inevitavelmente suas contas, com juros e correção. Na justificativa do PL
178/2008, cuja aprovação em maio de 2009 permitiu a criação de varas da fazenda pública no âmbito do
Judiciário, vislumbramos alguns números desse impressionante mecanismo, observando que o impacto
financeiro anual com a criação das novas serventias seria superior a R$ 11 milhões. Caberia a pergunta: o
quanto se economizaria no funcionamento da máquina estatal se o Poder Público cumprisse suas próprias
leis e a Constituição?
Por ocasião da visita técnica junto à 2ª Vara da Fazenda Pública, visualizamos a situação
claustrofóbica impingida aos funcionários do setor pelos processos que ali se encontram. Nessa divisão,
haveria atualmente mais de 50 mil processos, sendo entre 90 a 95% contra o Estado, suas fundações e
autarquias, lembrando que o setor também recebe demandas contra municípios. Na mesma oportunidade,
em visita ao cartório da Contadoria do Foro Central, observou-se um cenário igualmente preocupante, com
um volume surpreendente de processos à espera de definição de valores, atualização ou recálculo. A
equipe, composta por 56 funcionários e dois estagiários, realiza mais de 20 mil cálculos a cada mês, e o
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS