RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

80
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
de sua receita corrente líquida (RCL). Desse montante, 50% são destinados para o pagamento de
precatórios segundo sua ordem cronológica, observados os casos de preferência por idade superior a 60
anos ou devido a doença grave nos casos de precatórios alimentares. Os outros 50% são destinados ao
pagamento de precatórios pela ordem crescente de valor, nos termos do Decreto 47.470/2010. Com isso,
assegurou-se recursos mínimos para o pagamento de precatórios, e o gestor público, por sua vez, mediante
o depósito rigoroso dos respectivos valores, passou a contar com maior controle na previsão de gastos e
maior segurança na implementação de suas ações, afastada a possibilidade de intervenção federal motivada
pelo não pagamento, contanto que não venham a prosperar as ações diretas de inconstitucionalidade
movidas contra a referida emenda. Para os precatoristas, contudo, criou-se uma situação de “espera eterna”,
uma vez que os valores disponibilizados, de acordo com as novas regras fixadas pela emenda, revelaram-se
insuficientes.
Em painel do seminário O Futuro dos Precatórios, promovido pela Comissão Especial dos
Precatórios Judicias no último dia seis de maio, o Senhor Rogério da Silva Meira, Chefe da Divisão de
Informação e Informatização Contábil da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, informou que o número
de precatórios ao final de 2010 chegava a 28.061, totalizando R$ 4,95 bilhões em dívidas. Sendo a previsão
da RCL para 2011 de quase R$ 22 bilhões, o percentual de 1,5% resultaria no montante de pouco mais de
R$ 326 milhões para os pagamentos. Com esse percentual não seria possível resolver o problema do
pagamento de precatórios judiciais, segundo a Dra. Marta Kumer, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional
do Trabalho da 4ª Região, afirmação apresentada no primeiro painel do seminário realizado pela CEPJ,
ocasião em que a expositora respondia pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios. A magistrada, na
oportunidade, propôs que se aumentasse o percentual para 5%, aporte que garantiria recursos suficientes
para lidar com a dívida de forma efetiva, sugestão por nós acolhida ao término do evento.
Além do passivo de quase R$ 5 bilhões, há de se considerar que muitos processos ainda aguardam
julgamento nas varas de fazenda pública. Em visita técnica realizada pelo Presidente e pelo Relator da
CEPJ ao Foro Central da Comarca de Porto Alegre, no último dia 14 de julho, o Dr. Alberto Delgado, Juiz-
Diretor do Foro, informou que havia na Comarca 12 varas de fazenda pública, demonstrando com isso o
quanto a estrutura judiciária estadual era demandada no sentido de processar um volume extraordinário de
ações movidas pelos cidadãos contra o descumprimento da legislação pelo próprio Estado. De acordo com
o magistrado, o Judiciário consumiria muito de seus recursos e pessoal para julgar e decidir sobre
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS