RELATÃRIO FINAL - sem anexos - AssemblÃ©ia Legislativa

More documents

Recommendations

Info

78 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS CONCLUSÕES Instalada no dia 04 de abril de 2011, a Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no Rio Grande do Sul, requerida pelo Deputado Frederico Antunes com o apoio de outros 37 parlamentares deste Poder Legislativo Estadual, desenvolveu, ao longo de seus trabalhos, extensa agenda de debates, realizando um <strong>sem</strong>inário e dez audiências públicas em diferentes regiões do Estado, nos municípios de Santana do Livramento, Cachoeira do Sul, Santa Maria, Novo Hamburgo, Caxias do Sul, Pelotas, Porto Alegre, Rio Grande, Passo Fundo e Cruz Alta, abordando com responsabilidade a situação do pagamento de precatórios judiciais e requisições de pequeno valor, oferecendo espaço às demandas das comunidades, unindo esforços, agregando contribuições e firmando compromissos. Ao longo de suas atividades, que também contemplaram o encaminhamento de pedidos de informação e a realização de visitas técnicas, tornou-se Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS
79 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS evidente não apenas a mobilização de entidades representativas de categorias profissionais, autoridades públicas relacionadas ao tema e parlamentares desta Casa <strong>Legislativa</strong>, mas principalmente dos credores e seus familiares, que lotaram, em todas as ocasiões, os espaços onde os eventos foram promovidos. Ilustram a mobilização por parte dos deputados do Parlamento Gaúcho o desarquivamento do PL 449/2006, do Deputado Adilson Troca, que dispõe sobre a utilização de precatórios para compensação de débitos inscritos em dívida ativa, e o ingresso de novos projetos, como os PLs 122/2011 e 157/2011, ambos do Deputado Ronaldo Santini, que dispõem respectivamente sobre a quitação de dívidas do Estado mediante dação em pagamento de seus imóveis e sobre o regramento do uso de créditos em precatórios para a compra de bens imóveis. Cabe destacarmos ainda a iniciativa do Deputado Marlon Santos, que por meio da PEC 214/2011 propõe o incremento na arrecadação de ICMS a partir da tributação sobre os produtos comercializados pela internet, bem como a proposta do Deputado Valdeci Oliveira, encaminhada ao Governo do Estado, sugerindo ao Executivo projeto de lei complementar que autoriza a utilização de precatórios judiciais e RPVs para a quitação de dívidas, bem como a aquisição de automóveis e imóveis junto ao Banco do Estado. Da mesma forma, o tema tem sensibilizado parlamentares no Congresso Nacional, como o Deputado Federal Onofre Santo Agostini, de Santa Catarina, e a Senadora Ana Amélia, do Rio Grande do Sul. Aquele protocolou dois projetos com vistas a agilizar o pagamento para valores inferiores a R$ 100 mil, o PL 974/2011 e o PLC 38/2011, que dispõem sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública Federal e pelas Fazendas Públicas dos Estados, respectivamente, estabelecendo um prazo de até 12 meses para o pagamento de precatórios com valores de até 180 salários mínimos pela União, até 120 salários mínimos pelos Estados e até 90 salários pelos municípios. Já a Senadora apresentou no último dia 30 de junho projeto que autoriza a União a refinanciar diretamente débitos oriundos de precatórios de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com decisão judicial transitada em julgado e em conformidade com o § 16 do artigo 100 da Constituição Federal. A fim de contextualizarmos o atual cenário de pagamentos de precatórios no âmbito do Rio Grande do Sul, cabe lembrarmos que, em 2010, o Estado, por meio do Decreto 47.063/2010, aderiu ao regime especial de pagamento instituído no artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional 62/2009, optando pelo depósito mensal, em 02 contas bancárias movimentadas exclusivamente pelo Poder Judiciário, do valor total equivalente a 1,5% Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS
Page 2 and 3:
2 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRA
Page 4 and 5:
Page 6 and 7:
Page 8 and 9:
Page 10 and 11:
10 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
Page 12 and 13:
Page 14 and 15:
Page 16 and 17:
Page 18 and 19:
Page 20 and 21:
20 fossem destinados ao pagamento d
Page 22 and 23:
Page 24 and 25:
Page 26 and 27:
Page 28 and 29: 28 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GR
Page 100 and 101: 100 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO G
Page 112 and 113: Secretaria da Fazenda Tesouro do Es
Page 114 and 115: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA
Page 122 and 123: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER J
Page 128 and 129:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER J
Page 130 and 131:
Page 132:
Page 139 and 140:
SECRETARIA DA FAZENDA TESOURO DO ES
Page 141:
file://\\paleno\Legislativo\Comisso
Page 147 and 148:
Precatórios - Uma solução defini
Page 149 and 150:
Page 151 and 152:
DECONCIC Departamento da Indústria
Page 153 and 154:
Page 155 and 156:
10 Precatórios - Uma solução def
Page 157 and 158:
Como explicar que milhões de pesso
Page 159 and 160:
Qual seria a forma de atualização
Page 161 and 162:
Tabela 1 - Receita anual e estoque
Page 163 and 164:
• Introduz a sistemática de leil
Page 165 and 166:
O que acontece caso a proposta elab
Page 167 and 168:
Viabilidade da proposta A participa
Page 169 and 170:
24 Precatórios - Uma solução def
Page 171 and 172:
§4º Para os fins do § 3º, poder
Page 173 and 174:
§ 2º Para saldar os precatórios,
Page 175 and 176:
30 V - serão realizados tantas vez
Page 177 and 178:
Art. 4º A entidade federativa volt
Page 179 and 180:
Anotações 34 Precatórios - Uma s
Page 181 and 182:
36 Departamento da Indústria da Co
Page 183 and 184:
ANEXO XI Artigo 4º - Poderão ser
Page 185 and 186:
ANEXO XI outros estados da federaç
Page 187:
file://\\paleno\Legislativo\Comisso
show all

RELATÃRIO FINAL - sem anexos - AssemblÃ©ia Legislativa

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?

RELATÃRIO FINAL - sem anexos - AssemblÃ©ia Legislativa