RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
Contadoria Judicial – Foro Central de Porto Alegre
Já na Contadoria, observou-se um cenário igualmente preocupante, com um volume surpreendente de
processos à espera de definição de valores, atualização ou recálculo. A equipe é composta por 56
funcionários e 2 estagiários. E o número de processos atualmente no setor chega a 31 mil. Segundo
informações colhidas, a divisão processa mais de 20 mil cálculos todo mês. Trata-se de demandas que, com
decisão judicial favorável ao credor na vara de origem, são encaminhadas para a feitura do cálculo, a fim de
determinar o valor exato da condenação. Definido o valor, o processo é devolvido ao juíz, que dá
conhecimento às partes. Não havendo contestação dos valores, emite-se a requisição judicial de pagamento.
Se o valor supera os 40 salários mínimos, constitui-se precatório, e o processo é encaminhado ao Palácio da
Justiça, para o pagamento nos ternos determinados pelo artigo 97 do ADCT, acrescido pela EC 62/2009.
Caso o valor não ultrapasse os 40 salários mínimos, a condenação resulta em RPV, ficando o Estado
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS