RELATÃRIO FINAL - sem anexos - AssemblÃ©ia Legislativa

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72 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS 2ª Vara da Fazenda Pública – Foro Central de Porto Alegre VISITA TÉCNICA À CONTADORIA E À 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 14 DE JULHO DE 2011 Na tarde do dia 14 de julho de 2011, após visita técnica à Procuradoria de Execuções e Precatórios da PGE, os Deputados Frederico Antunes e Miki Breier, Presidente e Relator da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS, respectivamente, compareceram ao Foro Central de Porto Alegre com o objetivo Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS
73 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS de conhecerem o funcionamento de sua Contadoria e obterem informações sobre os procedimentos realizados pelo setor com relação aos processos relacionados a precatórios. Participaram da visita a Senhora Ilma Truylio Penna de Moraes e o Dr. Ricardo Hanna Bertelli, ambos do SINAPERS, bem como os integrantes da equipe da CEPJ, além de assessores do Relator e do Presidente da Comissão. Os parlamentares foram recebidos pelo Dr. Alberto Delgado Neto, Juiz-Diretor do Foro Central de Porto Alegre, que também conduziu os representantes do parlamento até a 2ª Vara da Fazenda Pública, a fim de mostrar o volume de processos e o funcionamento daquele setor. Segundo o Dr. Alberto Delgado, haveria 12 varas de fazenda pública na Comarca de Porto Alegre, demonstrando o quanto a estrutura judiciária estadual é demandada por ações movidas pelos cidadãos contra o descumprimento da legislação pelo próprio Estado. Ilustrou a situação lembrando da Lei 10.395/1995, que concedeu índices de aumento não promovidos pelo Executivo à época, gerando uma enorme quantidade de ações por parte do funcionalismo. De acordo com o magistrado, o Judiciário consome muito de seus recursos e pessoal para julgar e decidir sobre demandas artificiais. Acrescentou que, na 20ª Vara da Fazenda Pública, por exemplo, haveria mais de 100 mil processos relacionados à Lei Britto, manuseados por uma equipe com apenas 20 servidores. Na 2ª Vara da Fazenda Pública, os parlamentares e demais convidados puderam visualizar a situação quase claustrofóbica impingida aos funcionários do setor pelos processos que ali se encontram. De acordo com o Juiz, os serviços judiciários são planejados e constituídos para atender às demandas naturais, em que o conflito das partes a respeito de um direito suposto deve ser arbitrado por um terceiro, mas devido às demandas artificiais resultantes da negligência do Estado ou do descumprimento de seus deveres, sofrem com a sobrecarga. Na divisão, haveria atualmente mais de 50 mil processos, sendo algo entre 90 a 95% contra o Estado, suas fundações e autarquias (o setor também recebe demandas contra municípios). Com a criação recente de outras divisões, novas demandas foram redirecionadas, havendo diminuição no ingresso de novas ações junto à 2ª Vara. Em junho teriam ingressado pouco mais de 100 ações. A equipe atual no setor conta com 8 servidores trabalhando em turno normal e mais 5 servidores em terceiro turno. Conforme o Dr. Alberto Delgado, após uma média de 8 anos tramitando em vara de fazenda pública, a ação com decisão favorável ao credor se torna um precatório, passando-se à fase da execução. O processo vai então para o Serviço de Processamento de Precatórios, no Palácio da Justiça, para pagamento. Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS
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