RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado, Dr. Fausto Leiria Loureiro, e pelas Procuradoras Dra. Patrícia
Pereira e Dra. Ana Cristina Brenner. Segundo informações colhidas, todos os processos relativos a
precatórios passariam pelo setor. Quanto às RPVs, as da Capital seriam examinadas diretamente pela
Procuradoria de Execuções e Precatórios, já as oriundas do interior seriam analisadas junto às Procuradorias
Regionais da PGE, com possibilidade de nova revisão pela PEP, ocasionando maior demora em sua
verificação. O Deputado Frederico Antunes pontuou a importância de se promover a unificação de
procedimentos e a adequação de pessoal em cada região a fim de assegurar a devida celeridade no exame
dos processos em todas as localidades. As principais dificuldades apresentadas pelas procuradoras foram a
demora no desarquivamento dos processos e a precariedade de informações constantes nos autos, devido à
antiguidade dos mesmos e das várias mudanças normativas no TJ/RS. O fato de não estarem devidamente
instruídos ocasionaria uma maior demora no exame, pois dados importantes teriam de ser acrescidos,
demandando diligências e tempo para promovê-las. Segundo as integrantes da PEP, uma mudança no modelo
de requisição que incluísse informações adicionais sobre o titular da ação permitiria agilizar o exame do
processo, evitando procedimentos hoje indispensáveis para assegurar o pagamento estritamente devido ao
credor. A Dra. Patrícia Pereira manifestou inclusive o interesse em participar da elaboração do novo
formulário pelo TJ/RS.
Outro problema apontado foi o de que os “precatórios têm vida”, ou seja, o direito ao crédito não
permanece inerte, posto que muitos dos credores originais, na urgência de receberem ao menos uma fração
do que lhes é de direito, negociam seus títulos, cedendo-os a terceiros, e se tal mudança não se registra nos
autos, o processo fica defasado. Situação semelhante ocorreria com relação aos advogados, pois alguns
escritórios estariam vendendo seus direitos à sucumbência. Como atualmente são priorizadas as preferências,
uma solução ao pagamento dos precatórios pela ordem cronológica seria o retorno da conciliação. Segundo a
Dra. Ana Brenner, tal modalidade poderia ser retomada por meio de câmara de conciliação, mediante lei
específica nesse sentido, de iniciativa do Executivo. Já existira inclusive estudos da PGE a esse respeito. A
Dra. Patrícia Pereira acrescentou que também seria possível retomar essa modalidade de pagamento no
próprio Judiciário, bastando ao Governo do Estado revogar o Decreto Estadual 47.700/2010, que determinou
o pagamento pela ordem crescente de valor nos termos do inciso II do §8º do artigo 97 do ADCT, dispositivo
incluído pela EC 62/2009. Também foi proposta pelo Dr. Ricardo Bertelli a adoção de sistemas
informatizados integrados entre o TJ/RS e a PGE.
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS