RELATÃRIO FINAL - sem anexos - AssemblÃ©ia Legislativa

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70 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS VISITA TÉCNICA À PROCURADORIA DE EXECUÇÕES E PRECATÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO 14 DE JULHO DE 2011 Na tarde do dia 14 de julho de 2011, os Deputados Frederico Antunes e Miki Breier realizaram visita técnica à Procuradoria de Execuções e Precatórios (PEP) da Procuradoria-Geral do Estado, com o propósito de conhecer o funcionamento do setor e obter informações a respeito dos procedimentos e das dificuldades enfrentadas relativamente a tais processos. Participaram da visita a Senhora Ilma Truylio Penna de Moraes e o Dr. Ricardo Hanna Bertelli, ambos do SINAPERS, bem como os integrantes da equipe da CEPJ, além de assessores do Relator e do Presidente da Comissão. Os parlamentares foram recebidos pelo Chefe de Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS
71 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado, Dr. Fausto Leiria Loureiro, e pelas Procuradoras Dra. Patrícia Pereira e Dra. Ana Cristina Brenner. Segundo informações colhidas, todos os processos relativos a precatórios passariam pelo setor. Quanto às RPVs, as da Capital seriam examinadas diretamente pela Procuradoria de Execuções e Precatórios, já as oriundas do interior seriam analisadas junto às Procuradorias Regionais da PGE, com possibilidade de nova revisão pela PEP, ocasionando maior demora em sua verificação. O Deputado Frederico Antunes pontuou a importância de se promover a unificação de procedimentos e a adequação de pessoal em cada região a fim de assegurar a devida celeridade no exame dos processos em todas as localidades. As principais dificuldades apresentadas pelas procuradoras foram a demora no desarquivamento dos processos e a precariedade de informações constantes nos autos, devido à antiguidade dos mesmos e das várias mudanças normativas no TJ/RS. O fato de não estarem devidamente instruídos ocasionaria uma maior demora no exame, pois dados importantes teriam de ser acrescidos, demandando diligências e tempo para promovê-las. Segundo as integrantes da PEP, uma mudança no modelo de requisição que incluísse informações adicionais sobre o titular da ação permitiria agilizar o exame do processo, evitando procedimentos hoje indispensáveis para assegurar o pagamento estritamente devido ao credor. A Dra. Patrícia Pereira manifestou inclusive o interesse em participar da elaboração do novo formulário pelo TJ/RS. Outro problema apontado foi o de que os “precatórios têm vida”, ou seja, o direito ao crédito não permanece inerte, posto que muitos dos credores originais, na urgência de receberem ao menos uma fração do que lhes é de direito, negociam seus títulos, cedendo-os a terceiros, e se tal mudança não se registra nos autos, o processo fica defasado. Situação <strong>sem</strong>elhante ocorreria com relação aos advogados, pois alguns escritórios estariam vendendo seus direitos à sucumbência. Como atualmente são priorizadas as preferências, uma solução ao pagamento dos precatórios pela ordem cronológica seria o retorno da conciliação. Segundo a Dra. Ana Brenner, tal modalidade poderia ser retomada por meio de câmara de conciliação, mediante lei específica nesse sentido, de iniciativa do Executivo. Já existira inclusive estudos da PGE a esse respeito. A Dra. Patrícia Pereira acrescentou que também seria possível retomar essa modalidade de pagamento no próprio Judiciário, bastando ao Governo do Estado revogar o Decreto Estadual 47.700/2010, que determinou o pagamento pela ordem crescente de valor nos termos do inciso II do §8º do artigo 97 do ADCT, dispositivo incluído pela EC 62/2009. Também foi proposta pelo Dr. Ricardo Bertelli a adoção de sistemas informatizados integrados entre o TJ/RS e a PGE. Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS
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