RELATÃRIO FINAL - sem anexos - AssemblÃ©ia Legislativa

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68 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS Segundo dados obtidos, a equipe da central de precatórios seria composta por um juiz, nove servidores e dezoito estagiários, número aquém do necessário para dar conta de uma demanda de cerca de 55 mil processos, ainda mais considerando a existência de somente uma contadora para todo o volume existente. Segundo o juiz, seriam algo em torno de 30 mil processos de precatórios considerando-se apenas as ações conta o Estado do Rio Grande do Sul. Nos meses de maio e junho foram expedidos mais de 1.500 alvarás. Além da carência de pessoal, o setor demandaria também por mais espaço físico, haja vista a enorme quantidade de processos que se acumulam pelo recinto, colocando em risco a própria estrutura física das instalações, posto que o prédio não fora projetado para tal. Contudo, o problema mais intrigante verificado foi a inexistência de qualquer controle informatizado dos processos que ingressam no serviço capaz de identificá-los e elencá-los pela ordem crescente de valor. A consequência disso seria a impossibilidade de se promover o eficiente levantamento das ações segundo esse critério e proceder ao pagamento das requisições de menor valor, nos termos da EC/62/2009, deficiência que explicaria a disparidade de recursos entre as duas contas destinadas ao pagamento de precatórios. Conforme extratos bancários do dia 12/07/2011 entregues pelo Dr. Pedro Pozza ao Deputado Frederico Antunes (Anexo II), enquanto na conta destinada ao pagamento de requisições pela ordem cronológica e preferências haveria pouco mais de R$ 106 milhões (conta nº. 11.327155.0-8), na conta destinada ao pagamento de precatórios pela ordem crescente de valor haveria pouco mais de R$ 211 milhões (conta nº. 11.327156.0-5). Considerando que os recursos globais disponibilizados para o pagamento de precatórios no Estado são divididos igualmente entre as contas, observa-se a dificuldade em efetivar a utilização do montante destinado às requisições de menor valor pelo acúmulo representativo de valores de uma conta em relação à outra. No entender do magistrado, seria necessária uma informatização apropriada às especificidades do setor, com um sistema desenvolvido para precatórios. Reiterando posição já defendida anteriormente, o Dr. Pedro Pozza destacou a necessidade do pagamento das preferências dos processos mais antigos e das pessoas mais idosas em primeiro lugar, e anunciou que, conforme ato administrativo do CNJ do mês de maio, fora criado um novo modelo de formulário para expedição de precatório, sendo que nessa nova versão estaria especificada a idade do credor, facilitando e agilizando a organização das preferências. O magistrado se comprometeu a encaminhar à Comissão cópia do novo formulário assim que possível e voltou a defender a criação de uma lei pelo Estado Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS
69 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS que permitisse a compensação de valores (débitos do Estado com créditos contra o Estado), o que acabaria com o atual mercado de precatórios, em que se pratica um deságio de até 80% do valor quando da negociação dos títulos. O juiz também anunciou que doravante não haveria mais precatórios em conjunto (um processo apenas para um conjunto de credores, em ação coletiva). Segundo ele, tais processos seriam decompostos, e cada credor teria o seu número, medida que facilitaria os pagamentos pela ordem crescente. Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS
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