RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

68
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
Segundo dados obtidos, a equipe da central de precatórios seria composta por um juiz, nove
servidores e dezoito estagiários, número aquém do necessário para dar conta de uma demanda de cerca de 55
mil processos, ainda mais considerando a existência de somente uma contadora para todo o volume existente.
Segundo o juiz, seriam algo em torno de 30 mil processos de precatórios considerando-se apenas as ações
conta o Estado do Rio Grande do Sul. Nos meses de maio e junho foram expedidos mais de 1.500 alvarás.
Além da carência de pessoal, o setor demandaria também por mais espaço físico, haja vista a enorme
quantidade de processos que se acumulam pelo recinto, colocando em risco a própria estrutura física das
instalações, posto que o prédio não fora projetado para tal.
Contudo, o problema mais intrigante verificado foi a inexistência de qualquer controle informatizado
dos processos que ingressam no serviço capaz de identificá-los e elencá-los pela ordem crescente de valor. A
consequência disso seria a impossibilidade de se promover o eficiente levantamento das ações segundo esse
critério e proceder ao pagamento das requisições de menor valor, nos termos da EC/62/2009, deficiência que
explicaria a disparidade de recursos entre as duas contas destinadas ao pagamento de precatórios. Conforme
extratos bancários do dia 12/07/2011 entregues pelo Dr. Pedro Pozza ao Deputado Frederico Antunes (Anexo
II), enquanto na conta destinada ao pagamento de requisições pela ordem cronológica e preferências haveria
pouco mais de R$ 106 milhões (conta nº. 11.327155.0-8), na conta destinada ao pagamento de precatórios
pela ordem crescente de valor haveria pouco mais de R$ 211 milhões (conta nº. 11.327156.0-5).
Considerando que os recursos globais disponibilizados para o pagamento de precatórios no Estado são
divididos igualmente entre as contas, observa-se a dificuldade em efetivar a utilização do montante destinado
às requisições de menor valor pelo acúmulo representativo de valores de uma conta em relação à outra. No
entender do magistrado, seria necessária uma informatização apropriada às especificidades do setor, com um
sistema desenvolvido para precatórios.
Reiterando posição já defendida anteriormente, o Dr. Pedro Pozza destacou a necessidade do
pagamento das preferências dos processos mais antigos e das pessoas mais idosas em primeiro lugar, e
anunciou que, conforme ato administrativo do CNJ do mês de maio, fora criado um novo modelo de
formulário para expedição de precatório, sendo que nessa nova versão estaria especificada a idade do credor,
facilitando e agilizando a organização das preferências. O magistrado se comprometeu a encaminhar à
Comissão cópia do novo formulário assim que possível e voltou a defender a criação de uma lei pelo Estado
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS