RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa
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RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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66 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS resgatou o histórico de pagamentos de precatórios, comentando o impacto das decisões do Supremo Tribunal Federal e da EC 62/2009. O Dr. Marcelo Bergmann Hentschke revelou a existência de casos em que, diante da gravidade da doença comprovada pelo credor, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região teria determinado o pagamento integral do valor do precatório, sugerindo como alternativas ao problema a retomada da conciliação e a pressão da sociedade junto ao Governo por mais recursos para os pagamentos. O magistrado comentou também a existência de erros que exigiam revisão, citando caso em que um valor de R$ 400 mil teria sido equivocadamente inscrito como R$ 4 milhões. Relativamente ao PL 373/2011 da Senadora Ana Amélia, que tramita no Congresso Nacional, afirmou que intercederia junto à Associação dos Juízes Federais em defesa da matéria. A Senhora Elizabeth Fontoura Dorneles abordou o problema do mercado de compra e venda de precatórios, relatando que recebia propostas para vender seu título. Sugeriu que os precatórios objeto de tais transações não se beneficiassem da preferência. O Dr. Gustavo Petry alertou para as consequências da venda de precatórios com registro em cartório de valor superior ao de sua real aquisição por terceiro, que ensejaria inclusive a citação do credor junto à Receita Federal a fim de dar explicações. O orador lembrou também da impossibilidade da compensação de dívidas tributárias com precatórios judiciais e informou que, em 2011, houve deslocamento de 6 procuradores para a Capital para compor mutirão com objetivo de analisar processos de precatórios. Na ocasião das inscrições, também foi revelada situação de dificuldade por parte do advogado em contatar o credor. A Senhora Bernadete Cassol encaminhou por escrito a proposta de um mutirão judicial para agilizar os milhares de processos que se acumulam junto às comarcas, com a convocação de funcionários públicos de diversas secretarias e órgãos do Estado. O Senhor Luiz Carlos Vieira Bicca propôs a criação de uma comissão para acompanhar e fiscalizar os depósitos dos valores destinados ao pagamento de precatórios. O Dr. André Azevedo Coelho ponderou sobre a responsabilização política de quem não estaria comprometido com as demandas dos credores e asseverou que, num estado de direito, o parlamento estaria limitado pela Constituição, referindo-se à aprovação do PL 191/2011. Completou o orador afirmando que o Ministério Público do Estado estaria examinando a constitucionalidade do referido projeto, sendo possível ingresso com ADIN caso a instituição o tomasse por inconstitucional. Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS

67 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS VISITA TÉCNICA AO SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RS 12 DE JULHO DE 2011 Na manhã do último dia 12 de julho, o Deputado Frederico Antunes, Presidente da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS, acompanhado do Dr. Ricardo Bertelli, Vice-Presidente da Comissão Especial dos Precatórios da OAB/RS e Assessor Jurídico do SINAPERS, e pela assessoria da CEPJ, compareceu ao Serviço de Processamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do RS a fim de realizar visita técnica para conhecer o funcionamento do setor e obter informações sobre as dificuldades enfrentadas. O parlamentar foi recebido pelo Dr. Pedro Pozza, Juiz de Direito responsável pela coordenação do órgão, e pela Senhora Silvia Helena Luz de Abreu, diretora do setor. Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL<br />

COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS<br />

VISITA TÉCNICA AO SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS<br />

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RS<br />

12 DE JULHO DE 2011<br />

Na manhã do último dia 12 de julho, o Deputado Frederico Antunes, Presidente da Comissão Especial<br />

dos Precatórios Judiciais no RS, acompanhado do Dr. Ricardo Bertelli, Vice-Presidente da Comissão<br />

Especial dos Precatórios da OAB/RS e Assessor Jurídico do SINAPERS, e pela assessoria da CEPJ,<br />

compareceu ao Serviço de Processamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do RS a fim de<br />

realizar visita técnica para conhecer o funcionamento do setor e obter informações sobre as dificuldades<br />

enfrentadas. O parlamentar foi recebido pelo Dr. Pedro Pozza, Juiz de Direito responsável pela coordenação<br />

do órgão, e pela Senhora Silvia Helena Luz de Abreu, diretora do setor.<br />

Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS

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