RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
resgatou o histórico de pagamentos de precatórios, comentando o impacto das decisões do Supremo Tribunal
Federal e da EC 62/2009. O Dr. Marcelo Bergmann Hentschke revelou a existência de casos em que, diante
da gravidade da doença comprovada pelo credor, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª
Região teria determinado o pagamento integral do valor do precatório, sugerindo como alternativas ao
problema a retomada da conciliação e a pressão da sociedade junto ao Governo por mais recursos para os
pagamentos. O magistrado comentou também a existência de erros que exigiam revisão, citando caso em que
um valor de R$ 400 mil teria sido equivocadamente inscrito como R$ 4 milhões. Relativamente ao PL
373/2011 da Senadora Ana Amélia, que tramita no Congresso Nacional, afirmou que intercederia junto à
Associação dos Juízes Federais em defesa da matéria.
A Senhora Elizabeth Fontoura Dorneles abordou o problema do mercado de compra e venda de
precatórios, relatando que recebia propostas para vender seu título. Sugeriu que os precatórios objeto de tais
transações não se beneficiassem da preferência. O Dr. Gustavo Petry alertou para as consequências da venda
de precatórios com registro em cartório de valor superior ao de sua real aquisição por terceiro, que ensejaria
inclusive a citação do credor junto à Receita Federal a fim de dar explicações. O orador lembrou também da
impossibilidade da compensação de dívidas tributárias com precatórios judiciais e informou que, em 2011,
houve deslocamento de 6 procuradores para a Capital para compor mutirão com objetivo de analisar
processos de precatórios.
Na ocasião das inscrições, também foi revelada situação de dificuldade por parte do advogado em
contatar o credor. A Senhora Bernadete Cassol encaminhou por escrito a proposta de um mutirão judicial
para agilizar os milhares de processos que se acumulam junto às comarcas, com a convocação de
funcionários públicos de diversas secretarias e órgãos do Estado. O Senhor Luiz Carlos Vieira Bicca propôs a
criação de uma comissão para acompanhar e fiscalizar os depósitos dos valores destinados ao pagamento de
precatórios.
O Dr. André Azevedo Coelho ponderou sobre a responsabilização política de quem não estaria
comprometido com as demandas dos credores e asseverou que, num estado de direito, o parlamento estaria
limitado pela Constituição, referindo-se à aprovação do PL 191/2011. Completou o orador afirmando que o
Ministério Público do Estado estaria examinando a constitucionalidade do referido projeto, sendo possível
ingresso com ADIN caso a instituição o tomasse por inconstitucional.
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS