RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
Estiveram presentes as seguintes autoridades e representantes de entidades: Vereador Marino
Marangon, Presidente da Câmara de Vereadores de Cruz Alta; Dra. Fernanda de Melo Abicht, Juíza de
Direito da Comarca de Cruz Alta, representando o Tribunal de Justiça do Estado; Dr. André de Azevedo
Coelho, Promotor de Justiça representando o Ministério Público Estadual; Dra. Neusa Albrecht, Defensora
Pública representando a Defensoria Pública Estadual; Dr. Marcelo Bergmann Hentschke, Juiz do Trabalho
representando o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Dr. Gustavo Petry, Procurador do Estado
representando a Procuradoria-Geral do Estado; Vereadores Paulo Macagnan, Élio Amaral, José Reis e Zé
Roberto, da Câmara de Vereadores de Cruz Alta; Dr. Adaltro Cezar Santos de Lima, Presidente da Subseção
de Cruz Alta da Ordem dos Advogados do Brasil, representando a OAB/RS; Senhora Margarete Maria Paes
Iesbich, representando o SINTERGS; Senhora Selma Ferreira da Rosa, Vice-Presidente do SINAPERS; Dr.
Ricardo Hanna Bertelli, Assessor Jurídico do SINAPERS; Elizabeth Fontoura Dorneles, Reitora da
UNICRUZ; Senhores Luiz Carlos Vieira Bicca, Cláudio Roberto Xavier Gonçalves e Jorge Luiz Barbosa
Terra, do SINDIPORG, além de outros.
Em sua manifestação inicial, o Deputado Frederico Antunes expôs o trabalho desenvolvido pala
Comissão ao longo dos últimos meses e apresentou números relativos à situação do pagamento de precatórios
e RPVs, comentando o projeto de lei federal, protocolado pela Senadora Ana Amélia, autorizando a União a
assumir valores correspondentes aos débitos oriundos de precatórios de Estados, Distrito Federal e
municípios, em conformidade com o § 16 do art. 100 da Constituição Federal. Também citou os projetos
protocolados junto à AL/RS, de iniciativa de parlamentares da Casa, propondo alternativas ao pagamento dos
precatórios e requisições de pequeno valor, e salientou a diferença de valores informados pelo Tesouro do
Estado e pela CAGE relativamente ao montante disponível para pagamento de precatórios no mês de maio.
Segundo dados publicados no site da Secretaria da Fazenda, informados pelo Tesouro, estariam disponíveis,
no mês de maio de 2011, R$ 351.179.257,32. Todavia, segundo dados revelados por representante da CAGE
em audiência da CEPJ promovida no dia 20 de junho do corrente, os recursos somariam R$ 383.780.359,54.
Ao final da exposição, o Deputado Frederico Antunes apresentou ao público as principais propostas da
Comissão. Após, houve inscrições do público para manifestações. As dúvidas suscitadas foram esclarecidas
pelos debatedores presentes.
O Dr. Ricardo Bertelli abordou as alterações promovidas pelo PL 191/2011 no pagamento de RPVs e
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS