RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
asseverou que, atualmente, o Estado estaria passando pelo “pico” das RPVs, motivadas pela Lei Britto, e o
número de requisições tenderia a diminuir nos próximos anos. Acrescentou que o prazo de 60 dias não vinha
sendo cumprido pelo Executivo Estadual, e que o percentual de 1,5% da RCL para o pagamento de RPVs,
aprovado com o PL 191/2011, seria insuficiente para saldar a dívida do Estado com os credores.
O Dr. Marcelo Bergmann Hentschke entregou à assessoria da CEPJ listas com a relação dos
precatórios da Justiça do Trabalho devidos pelo Estado em Passo Fundo e dos pedidos de preferência
deferidos, a fim de possibilitar a consulta por parte dos credores. Também defendeu a possibilidade do
acordo entre devedor e credor, mediante conciliação, como alternativa para o pagamento de precatórios.
Foram apontadas críticas pelo Senhor Cesar Chagas à lentidão do processo junto ao Judiciário e na PGE, em
prejuízo à categoria dos técnicos científicos do Estado.
A Dra. Maria Helena Pierdoná Fonseca revelou a existência de processos em que, mediante rigoroso
exame por parte da PGE, erros foram constatados nos valores, em prejuízo ao erário, ilustrando com a citação
de um caso da região em que se observou um acréscimo indevido de cerca de R$ 600 mil. Ao longo do
debate, perguntas foram dirigidas pelo público à mesa e foram respondidas pelos debatedores presentes.
Após as considerações finais do Deputado Gilberto Capoani, a audiência foi encerrada.
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS