RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
Deputados Dr. Basegio, Luciano Azevedo e Gilberto Capoani.
Estiveram presentes as seguintes autoridades e representantes de entidades: Vereador Luiz Miguel
Scheis, Presidente da Câmara de Vereadores de Passo Fundo; Dr. Marcos Simões Petry, Promotor de Justiça
representando o Ministério Público Estadual; Dr. Eduardo Foscarin Pedroso, Defensor Público representando
a Defensoria Pública do Estado; Dr. Marcelo Bergmann Hentschke, Juiz do Trabalho representando o
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Senhora Maria da Gloria Deon, do Tribunal de Contas do
Estado; Dra. Maria Helena Pierdoná Fonseca, Procuradora do Estado representando a Procuradoria-Geral do
Estado; Vereadores João Pedro Nunes e Rui Lorenzato, da Câmara de Vereadores de Passo Fundo; Prefeito
Luís Deon, de David Canabarro; Dra. Patrícia Alovisi, representando a OAB/RS; Senhor Cesar Luis Pacheco
Chagas, Presidente do SINTERGS; Senhora Selma Ferreira da Rosa, Vice-Presidente do SINAPERS; Dr.
Ricardo Hanna Bertelli, Assessor Jurídico do SINAPERS; Senhores Rui Eduardo da Fonseca Mendes e
Clênio Fagundes Nunes, ambos do SINDIPORG; Senhor Daniel Ponciano, representando SINDIFISCO e
AFISVEC; Senhor José Luiz Zibetti, Diretor-Presidente da ASSTBM de Passo Fundo, além de outros.
Em sua manifestação inicial, o Deputado Frederico Antunes comentou o projeto de lei federal, que
seria protocolado na tarde de hoje junto ao Senado Federal pela Senadora Ana Amélia Lemos, autorizando a
União a assumir valores correspondentes aos débitos oriundos de precatórios de Estados, Distrito Federal e
municípios, em conformidade com o § 16 do art. 100 da Constituição Federal. Também citou os projetos
protocolados junto à AL/RS, de iniciativa de parlamentares da Casa, propondo alternativas ao pagamento dos
precatórios e requisições de pequeno valor. Ponderou ainda sobre os avanços com relação ao tema, fazendo
referência à maior transparência no pagamento de precatórios, ao aumento do volume de pagamentos a partir
de 2010 e à não incidência de IRRF nos casos sujeitos ao regime de rendimentos acumulados.
O Dr. Ricardo Bertelli esclareceu ao público a diferença entre precatórios e requisições de pequeno
valor, explicando as particularidades em cada caso. Comentou as alterações promovidas pela EC 62/2009 no
pagamento de precatórios e informou que, atualmente, haveria mais de R$ 380 milhões disponíveis para
pagamento aos precatoristas. Ponderou sobre a demora nos pagamentos em função da falta de estrutura do
Poder Judiciário e da PGE, bem como sobre as diferenças de entendimento entre o TJ/RS e o TRT da 4ª
Região no que se refere à preferência pela idade. Sugeriu que os pedidos de preferência, na região, fossem
encaminhados pelo fórum de Passo Fundo. Citou os valores pagos em precatórios nos últimos anos e
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS