RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
Estiveram presentes as seguintes autoridades e representantes de entidades: Vereador José Antônio da
Silva, representando a Câmara de Vereadores do Rio Grande; Senhor Edes Cunha, representando a Prefeitura
do município; Dra. Fernanda Duquia Araújo, Juíza de Direito representando o Tribunal de Justiça do Estado;
Dr. Paulo Eduardo Nunes de Ávila, Promotor de Justiça representando o Ministério Público Estadual; Dr.
Telmo Sandrini, Defensor Público representando a Defensoria Pública do Estado; Dr. Marcelo Bergmann
Hentschke, Juiz do Trabalho representando o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Dr. Fábio Macedo
Bainy, Procurador do Estado representando a Procuradoria-Geral do Estado; Vereadores Cláudio Costa, Luiz
Francisco Spotorno e Renato Albuquerque, da Câmara de Vereadores do Rio Grande; Dr. Francisco José
Soller de Mattos, Presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande, representando
a OAB/RS; Dr. Jorge Barreto, da OAB/RS; Senhor Cesar Luis Pacheco Chagas, Presidente do SINTERGS;
Senhora Selma Ferreira da Rosa, Vice-Presidente do SINAPERS; Dr. Ricardo Hanna Bertelli, Assessor
Jurídico do SINAPERS; Rui Eduardo da Fonseca Mendes e Clênio Fagundes Nunes, ambos do SINDIPORG,
além de outros.
Em sua manifestação inicial, o Deputado Frederico Antunes informou a entrega aos senadores do Rio
Grande do Sul no Congresso Nacional de uma minuta de projeto de lei federal autorizando a União a assumir
valores correspondentes aos débitos oriundos de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios,
refinanciando-os diretamente, nos termos do § 16 do art. 100 da CF. Também citou os projetos protocolados
junto à AL/RS, de iniciativa de parlamentares da Casa, propondo alternativas ao pagamento dos precatórios e
requisições de pequeno valor.
O Dr. Ricardo Bertelli esclareceu ao público a diferença entre precatórios e RPVs, explicando as
particularidades quanto a prazos e procedimentos em cada caso. Comentou sobre os recursos destinados aos
pagamentos e sobre o trâmite das ações pelo Tribunal de Justiça, a PGE e a Secretaria da Fazenda. Assinalou
que os pagamentos não estavam sendo realizados em volume suficiente considerando o montante disponível
para tal finalidade e que os pagamentos pela ordem cronológica não estavam acontecendo, pois apenas as
preferências e as requisições pela ordem de menor valor eram atendidas. Ponderou também sobre as ações
diretas de inconstitucionalidade relacionadas à EC 62/2009 e sobre a inconstitucionalidade do PL 191/2011.
O Dr. Marcelo Bergmann Hentschke explicou como os pagamentos eram realizados pelo TRT4,
afirmando que o Tribunal vinha observando a Resolução 115 do CNJ quanto às preferências. Lamentou
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS