RELATÃRIO FINAL - sem anexos - AssemblÃ©ia Legislativa

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58 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS AUDIÊNCIA PÚBLICA O FUTURO DOS PRECATÓRIOS DIA 27 DE JUNHO DE 2011 PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DO RIO GRANDE RIO GRANDE / RS Aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e onze, a Comissão Especial dos Precatórios Judiciais da As<strong>sem</strong>bleia <strong>Legislativa</strong> do Rio Grande do Sul realizou audiência pública no Plenário da Câmara de Vereadores do Rio Grande com o objetivo de debater a situação do pagamento de precatórios judiciais pelo Estado no município. O evento, com início às nove horas e vinte minutos, foi presidido pelo Excelentíssimo Deputado Frederico Antunes. Também participaram da audiência os Excelentíssimos Deputados Alexandre Lindenmeyer e Adilson Troca. Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS
59 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS Estiveram presentes as seguintes autoridades e representantes de entidades: Vereador José Antônio da Silva, representando a Câmara de Vereadores do Rio Grande; Senhor Edes Cunha, representando a Prefeitura do município; Dra. Fernanda Duquia Araújo, Juíza de Direito representando o Tribunal de Justiça do Estado; Dr. Paulo Eduardo Nunes de Ávila, Promotor de Justiça representando o Ministério Público Estadual; Dr. Telmo Sandrini, Defensor Público representando a Defensoria Pública do Estado; Dr. Marcelo Bergmann Hentschke, Juiz do Trabalho representando o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Dr. Fábio Macedo Bainy, Procurador do Estado representando a Procuradoria-Geral do Estado; Vereadores Cláudio Costa, Luiz Francisco Spotorno e Renato Albuquerque, da Câmara de Vereadores do Rio Grande; Dr. Francisco José Soller de Mattos, Presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande, representando a OAB/RS; Dr. Jorge Barreto, da OAB/RS; Senhor Cesar Luis Pacheco Chagas, Presidente do SINTERGS; Senhora Selma Ferreira da Rosa, Vice-Presidente do SINAPERS; Dr. Ricardo Hanna Bertelli, Assessor Jurídico do SINAPERS; Rui Eduardo da Fonseca Mendes e Clênio Fagundes Nunes, ambos do SINDIPORG, além de outros. Em sua manifestação inicial, o Deputado Frederico Antunes informou a entrega aos senadores do Rio Grande do Sul no Congresso Nacional de uma minuta de projeto de lei federal autorizando a União a assumir valores correspondentes aos débitos oriundos de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente, nos termos do § 16 do art. 100 da CF. Também citou os projetos protocolados junto à AL/RS, de iniciativa de parlamentares da Casa, propondo alternativas ao pagamento dos precatórios e requisições de pequeno valor. O Dr. Ricardo Bertelli esclareceu ao público a diferença entre precatórios e RPVs, explicando as particularidades quanto a prazos e procedimentos em cada caso. Comentou sobre os recursos destinados aos pagamentos e sobre o trâmite das ações pelo Tribunal de Justiça, a PGE e a Secretaria da Fazenda. Assinalou que os pagamentos não estavam sendo realizados em volume suficiente considerando o montante disponível para tal finalidade e que os pagamentos pela ordem cronológica não estavam acontecendo, pois apenas as preferências e as requisições pela ordem de menor valor eram atendidas. Ponderou também sobre as ações diretas de inconstitucionalidade relacionadas à EC 62/2009 e sobre a inconstitucionalidade do PL 191/2011. O Dr. Marcelo Bergmann Hentschke explicou como os pagamentos eram realizados pelo TRT4, afirmando que o Tribunal vinha observando a Resolução 115 do CNJ quanto às preferências. Lamentou Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS
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