RELATÃRIO FINAL - sem anexos - AssemblÃ©ia Legislativa

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56 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS a dificuldade do exame de sua constitucionalidade por parte da Comissão de Constituição e Justiça da AL/RS, pelo exíguo prazo para fazê-lo, o Deputado Frederico Antunes informou que havia solicitado ao Procurador-Geral de Justiça parecer sobre a constitucionalidade de tais proposições. Ainda a respeito do PL 191/2011, a Dra. Ana Brenner reconheceu que o texto examinado pela Procuradoria-Geral do Estado teria sido alterado na Casa Civil antes de seu envio ao Poder Legislativo. A Dra. Patrícia Pereira assinalou, contudo, que as alterações não teriam modificado substancialmente o projeto a ponto de acarretar sua inconstitucionalidade. Segundo a procuradora, o prazo limite de 180 dias estipulado pela EC 62/2009 seria para alteração do valor das RPVs, não se aplicando a alterações no prazo de pagamento. Acrescentou que o atual limite de 60 dias para pagamento seria um prazo utilizado em âmbito federal, mas o Estado poderia adotar outro, mediante lei própria. Para a oradora, o PL 191/2011 visa a estabelecer um procedimento para o pagamento de requisições de pequeno valor, conferindo maior celeridade ao pagamento das requisições de até 7 salários mínimos e estendendo o prazo de pagamento para requisições de maior valor, mantendo como teto o valor de 40 salários mínimos para RPVs, atualmente em vigor. A Dra. Ana Brenner informou também que representantes da PGE haviam visitado recentemente o Juíz responsável pela 12ª Vara da Fazenda Pública, onde estariam ingressando milhares de ações relativas à parcela autônoma do magistério estadual. Seriam cerca de 50 mil ações já autuadas, número que tenderia a subir para 100 mil até o final do ano. Segundo a expositora, a PGE propôs ao Judiciário agilizar tais processos, <strong>sem</strong> contestação na fase de conhecimento. A procuradora revelou também a existência de um projeto piloto junto à 20ª Vara da Fazenda Pública para expedição de RPVs virtualmente, agilizando o procedimento de atualização de valores. Segundo a debatedora, o projeto já deverá estar em funcionamento em agosto deste ano. O Dr. Felipe Neri Dresch da Silveira salientou que o limite de 1,5% previsto no PL 191/2011 limitaria a ação do Poder Judiciário, e a alteração proposta na forma de pagamento lesaria o direito do cidadão em ser judicialmente atendido em tempo razoável. Com as inscrições da platéia, houve manifestações de credores que revelaram grande demora na análise dos processo junto à contadoria. Também houve o apelo para que o projeto não fosse aprovado ou que o regime de urgência fosse retirado, para o devido debate do tema. Foi proposto ainda que o Governo cobrasse os tributos devidos pelos sonegadores e abrisse mão dos incentivos Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS
57 fiscais, a fim de equilibrar receitas e despesas. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS O Dr. Pedro Pozza alertou que alguns advogados estariam solicitando ao juiz da execução a preferência. Todavia, não caberia a ele decidir sobre isso, mas sim ao juiz coordenador da central de precatórios, por delegação do Presidente do TJ/RS. A Deputada Zilá Breitenbach afirmou que as RVPs de até 7 salários mínimos representariam somente 10% do total de requisições e sugeriu que o Banrisul comprasse os precatórios. O Dr. Marcelo Bergmann Hentschke, retomando sua proposta apresentada na audiência de Caxias do Sul, no dia 02 de junho último, propôs que o montante obtido com o perdão parcial da dívida do Estado com a União fosse direcionado para pagamento das requisições pela ordem de antiguidade, posto que atualmente apenas os pagamentos pela preferência e pela ordem de valor estariam sendo efetivados. Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS
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