RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

55
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
Deputado Valdeci Oliveira, encaminhada ao Governo do Estado, sugerindo ao Executivo projeto de lei
complementar que autoriza a utilização de precatórios judiciais e RPVs para a quitação de dívidas, bem como
a aquisição de automóveis e imóveis junto ao Banrisul. Por fim, ponderou sobre a impossibilidade da
discussão acerca do projeto de lei 191/2011, haja vista que a matéria encontra-se em tramitação na Casa sob
regime de urgência.
O Dr. Pedro Pozza informou que, devido ao expressivo número de alvarás expedidos, o Tribunal de
Justiça estaria em vias de implementar um sistema automatizado de pagamento de precatórios judiciais. Com
isso, uma vez feito o empenho, o pagamento se daria mediante uma ordem de pagamento expedida em nome
do advogado cadastrado no processo, com referência ao número do respectivo precatório. Essa ordem de
pagamento poderia, então, ser recebida pelo advogado em qualquer agência do Banrisul. Quanto ao imposto
de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente, o Dr. Pedro Pozza esclareceu que não haveria
retenção do imposto na fonte sobre o valor recebido pelo credor se o montante, dividido pelo número de
meses do período a que corresponde, resultasse em ganho mensal situado na faixa de isenção. A Dra. Patrícia
Pereira acrescentou que os pagamentos realizados pela Secretaria da Fazenda já estariam sendo feitos de
acordo com o regime de rendimentos acumulados.
O Dr. Ricardo Bertelli propôs que as requisições de pequeno valor fossem pagas com maior
transparência, salientando não haver atualmente informações sobre os pagamentos efetuados em 2011. Como
em audiências anteriores, citou valores pagos em RPVs nos anos anteriores e a previsão para 2011. Abordou
a suposta inconstitucionalidade do PL 191/2011 e asseverou que o objetivo do Governo com o projeto seria
postergar o pagamento da dívida e que a aprovação da matéria constituiria um retrocesso. O Senhor Rogério
Meira revelou que, até 31 de maio do corrente ano, foram empenhados em 2011 cerca de R$ 40 milhões em
precatórios. Todavia, teriam sido pagos menos de R$ 10 milhões. O saldo de ambas as contas com os
depósitos dos valores destinados ao pagamento de precatórios somaria, em 31 de maio de 2011, R$ 383,7
milhões. Com relação às RPVs, até o dia 17 de junho de 2011, teriam sido pagos cerca de R$ 300 milhões.
Segundo o Secretário João Motta, os projetos encaminhados à Assembleia Legislativa, que propõem
mudanças na alíquota da previdência estadual e na forma de pagamento de RPVs, proporcionariam maior
racionalidade e previsibilidade nos gastos e despesas do Estado. Tendo em vista o regime de urgência em
que tramitam os projetos do Poder Executivo relacionados à previdência estadual e ao pagamento de RPVs e
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS