RELATÃRIO FINAL - sem anexos - AssemblÃ©ia Legislativa

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52 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS O Senhor Cesar Chagas resgatou a história de lutas dos técnicos científicos, abordando a Lei Britto, a dificuldade na obtenção de informações junto à Secretaria da Fazenda para subsidiar os cálculos para o processo e os embargos da PGE. Solicitou maior agilidade por parte do Governo no fornecimento de informações e por parte da PGE no exame dos processos, defendendo a compensação de dívidas tributárias por meio de precatórios. A manifestação dos debatedores foi intercalada com inscrições do público, possibilitando o encaminhamento de questionamentos e propostas por parte de todos. O Dr. Marcelo Bergmann Hentschke discorreu sobre os diferentes tipos de precatórios e abordou a situação do pagamento de precatórios pelo TRT da 4ª Região. Também esclarceu dúvidas a respeito da conciliação. Segundo ele, não haveria tal possibilidade, uma vez que os pagamentos eram realizados mediante ordem cronológica, observadas as preferências, e pela ordem de valor. O Deputado Frederico Antunes comentou que, após audiência da Comissão em Caxias do Sul, no último dia 02, a Direção do Foro daquela Comarca passou a aceitar o recebimento de pedidos de preferência, a fim de encaminhá-los ao Tribunal de Justiça em Porto Alegre. Considerando tal iniciativa, o parlamentar solicitou ao Diretor do Foro da Comarca de Pelotas que adotasse procedimento semelhante. O Dr. Paulo Roberto Charqueiro alertou para uma possível inconstitucionalidade na alteração dos índices de contribuição prevista no projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo, que prevê mudanças na previdência do Estado, o que poderia gerar uma nova “enchurrada” de precatórios. A Dra. Fernanda Almeida colocou a Defensoria Pública à disposição para colaborar em mutirões na Câmara de Vereadores, a fim de verificar a situação de cada credor e prestar orientações a respeito. O Senhor Clênio Fagundes Nunes solicitou ao Deputado Catarina Paladini que intercedesse junto ao Governo no sentido da retirada do regime de urgência do projeto de lei 191/2011. O Dr. José Elinaldo de Sousa abordou a demora ocasionada pela análise centralizada das RPVs na Capital. Segundo ele, haveria maior agilidade se o exame fosse realizado no âmbito da própria Comarca. Asseverou, contudo, que os procedimentos da PGE estariam sendo realizados dentro dos prazos previstos, sem represamento de demandas. O Deputado Catarina Paladini se posicionou favorável à retirada do regime de urgência do PL 191/2011 e afirmou que a proposta do Poder Executivo estaria sendo examinada por sua Bancada. Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS
53 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS AUDIÊNCIA PÚBLICA O FUTURO DOS PRECATÓRIOS DIA 20 DE JUNHO DE 2011 PLENARINHO DO PALÁCIO FARROUPILHA – AL/RS PORTO ALEGRE / RS Aos vinte dias do mês de junho de dois mil e onze, a Comissão Especial dos Precatórios Judiciais da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul realizou audiência pública, na sala Dr. João Neves da Fontoura, Plenarinho do Palácio Farroupilha, com o objetivo de debater a situação do pagamento de precatórios judiciais e RPVs pelo Estado. O evento, com início às 18h45, foi presidido pelo Excelentíssimo Deputado Frederico Antunes. Também participaram da audiência os Excelentíssimos Deputados Valdeci Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS
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