RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
Estiveram presentes as seguintes autoridades e representantes de entidades: Vereador Eduardo Leite,
Presidente da Câmara de Vereadores do município; Secretário Eduardo Macluf, da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo de Pelotas; Dr. José Antônio Dias da Costa Moraes, Juiz Diretor do
Foro da Comarca de Pelotas, representando o Tribunal de Justiça do Estado; Dr. Paulo Roberto Gentil
Charqueiro, Promotor de Justiça, representando o Ministério Público Estadual; Dra. Fernanda Miller da
Cunha Almeida, Defensora Pública representando a Defensoria Pública do Estado; Dr. Marcelo Bergmann
Hentschke, Juiz do Trabalho do Juízo Auxiliar de Execução contra a Fazenda Pública, representando o
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Dr. José Elinaldo Rodrigues de Sousa, Procurador do Estado,
representando a Procuradoria-Geral do Estado; Vereadores Dionízio Vellozo, Ivan Duarte e Carlos Alberto
dos Santos (Beto da Z3), da Câmara de Vereadores de Pelotas; Dr. Luiz Eduardo Longarai, Procurador-Geral
do Município de Pelotas; Dra. Sandra Behrensdorf, Procuradora do Estado; Dr. Marco Aurélio Romeu
Fernandes, membro da Ordem dos Advogados do Brasil, representando a OAB/RS; Senhor Cesar Luis
Pacheco Chagas, Presidente do SINTERGS; Senhora Selma Ferreira da Rosa, Vice-Presidente do
SINAPERS; Dr. Ricardo Hanna Bertelli, Assessor Jurídico do SINAPERS; Rui Eduardo da Fonseca Mendes
e Clênio Fagundes Nunes, ambos do SINDIPORG. Também foi registrada a presença de representantes do
Deputado Federal Afonso Hamm e do Deputado Estadual Pedro Pereira, bem como do Sindifisco e outros.
Após a manifestação inicial do Vereador Eduardo Leite, o Deputado Frederico Antunes solicitou ao
Presidente da Câmara de Vereadores que se viabilizasse, junto ao Legislativo Municipal, um
acompanhamento das demandas relacionadas a precatórios e RPVs por parte da comunidade pelotense, com a
colaboração da Defensoria Pública e OAB, oferecendo orientação e colhendo sugestões dos credores a
respeito do tema. Também retomou propostas apresentadas em audiências anteriores.
O Dr. Ricardo Bertelli esclareceu ao público a diferença entre precatórios e RPVs, explicando as
particularidades quanto a prazos e procedimentos em cada caso. Comentou sobre a proposta de alteração no
pagamento de RPVs, prevista no Projeto de Lei 191/2011, de iniciativa do Governo do Estado, e abordou
também a EC 62/2009, o percentual disponibilizado para o pagamento de precatórios e os critérios de
preferência. Ponderou sobre a tramitação dos precatórios e suas etapas, bem como sobre a demora no
processo. Apresentou como solução ao problema dos precatórios a assunção da dívida pela União, conforme
previsão constitucional. Citou valores pagos desde 2001 e enfatizou a necessidade de mobilização dos
credores pela não aprovação do projeto de lei que altera o pagamento das requisições de pequeno valor.
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS