RELATÃRIO FINAL - sem anexos - AssemblÃ©ia Legislativa

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50 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS AUDIÊNCIA PÚBLICA O FUTURO DOS PRECATÓRIOS DIA 09 DE JUNHO DE 2011 PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE PELOTAS PELOTAS / RS Aos nove dias do mês de junho de dois mil e onze, a Comissão Especial dos Precatórios Judiciais da As<strong>sem</strong>bleia <strong>Legislativa</strong> do Rio Grande do Sul realizou audiência pública, no Plenário da Câmara de Vereadores de Pelotas, com o objetivo de debater a situação do pagamento de precatórios e RPVs pelo Estado no município e região. O evento, com início às dezenove horas, foi presidido pelo Excelentíssimo Deputado Frederico Antunes. Também participou da audiência o Excelentíssimo Deputado Catarina Paladini. Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS
51 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS Estiveram presentes as seguintes autoridades e representantes de entidades: Vereador Eduardo Leite, Presidente da Câmara de Vereadores do município; Secretário Eduardo Macluf, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Pelotas; Dr. José Antônio Dias da Costa Moraes, Juiz Diretor do Foro da Comarca de Pelotas, representando o Tribunal de Justiça do Estado; Dr. Paulo Roberto Gentil Charqueiro, Promotor de Justiça, representando o Ministério Público Estadual; Dra. Fernanda Miller da Cunha Almeida, Defensora Pública representando a Defensoria Pública do Estado; Dr. Marcelo Bergmann Hentschke, Juiz do Trabalho do Juízo Auxiliar de Execução contra a Fazenda Pública, representando o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Dr. José Elinaldo Rodrigues de Sousa, Procurador do Estado, representando a Procuradoria-Geral do Estado; Vereadores Dionízio Vellozo, Ivan Duarte e Carlos Alberto dos Santos (Beto da Z3), da Câmara de Vereadores de Pelotas; Dr. Luiz Eduardo Longarai, Procurador-Geral do Município de Pelotas; Dra. Sandra Behrensdorf, Procuradora do Estado; Dr. Marco Aurélio Romeu Fernandes, membro da Ordem dos Advogados do Brasil, representando a OAB/RS; Senhor Cesar Luis Pacheco Chagas, Presidente do SINTERGS; Senhora Selma Ferreira da Rosa, Vice-Presidente do SINAPERS; Dr. Ricardo Hanna Bertelli, Assessor Jurídico do SINAPERS; Rui Eduardo da Fonseca Mendes e Clênio Fagundes Nunes, ambos do SINDIPORG. Também foi registrada a presença de representantes do Deputado Federal Afonso Hamm e do Deputado Estadual Pedro Pereira, bem como do Sindifisco e outros. Após a manifestação inicial do Vereador Eduardo Leite, o Deputado Frederico Antunes solicitou ao Presidente da Câmara de Vereadores que se viabilizasse, junto ao Legislativo Municipal, um acompanhamento das demandas relacionadas a precatórios e RPVs por parte da comunidade pelotense, com a colaboração da Defensoria Pública e OAB, oferecendo orientação e colhendo sugestões dos credores a respeito do tema. Também retomou propostas apresentadas em audiências anteriores. O Dr. Ricardo Bertelli esclareceu ao público a diferença entre precatórios e RPVs, explicando as particularidades quanto a prazos e procedimentos em cada caso. Comentou sobre a proposta de alteração no pagamento de RPVs, prevista no Projeto de Lei 191/2011, de iniciativa do Governo do Estado, e abordou também a EC 62/2009, o percentual disponibilizado para o pagamento de precatórios e os critérios de preferência. Ponderou sobre a tramitação dos precatórios e suas etapas, bem como sobre a demora no processo. Apresentou como solução ao problema dos precatórios a assunção da dívida pela União, conforme previsão constitucional. Citou valores pagos desde 2001 e enfatizou a necessidade de mobilização dos credores pela não aprovação do projeto de lei que altera o pagamento das requisições de pequeno valor. Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS
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