RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
APRESENTAÇÃO
A Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no Rio Grande do Sul (CEPJ) surgiu da necessidade de se
conhecer a real situação do pagamento dos precatórios e das requisições de pequeno Valor (RPVs) no Estado. Com
esse intuito, foram realizadas ao longo de 120 dias de trabalho um seminário na Assembleia Legislativa, dez audiências
públicas em diferentes regiões do Estado e visitas técnicas ao Serviço de Processamento de Precatórios do TJ/RS, à
Procuradoria de Execuções e Precatórios da PGE, ao Cartório da Contadoria do Foro Central da Comarca de Porto
Alegre e à 2ª Vara da Fazenda Pública do mesmo Foro. Além disso, pedidos de informação foram encaminhados à
Secretaria Estadual da Fazenda, ao Tribunal de Contas do Estado e à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.
Além da presença expressiva do público, credores e familiares lotaram todos os eventos promovidos.
Participaram dos debates representantes do Tribunal de Justiça do Estado, do Ministério Público Estadual, da
Defensoria Pública Estadual, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, das
Secretarias de Estado da Fazenda e do Planejamento, da Procuradoria-Geral do Estado, da Contadoria e Auditoria-
Geral do Estado e da OAB-RS, bem como das seguintes entidades: Sintergs, Sinapers, Amapergs, Sindiporg,
Sindifisco, Sindicaixa, Asstbm, Simpro, entre outras. Com a colaboração de todos os envolvidos, a Comissão
desenvolveu seu cronograma apresentando, ao término dos trabalhos, o presente relatório final.
Em nossas conclusões, analisamos os principais problemas e propostas buscando avaliar a viabilidade política,
jurídica e econômica das soluções apresentadas. A operacionalização de nossos apontamentos, todavia, dependerá da
capacidade de articulação entre o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, cabendo ao
Legislativo provocá-los nesse sentido, sensibilizando-os e buscando seu comprometimento com a questão, a fim de
ascendermos a um novo patamar, em que as autoridades responsáveis assumam como prioridade aquele que é um dos
fundamentos da Constituição da República: o compromisso com a dignidade da pessoa humana.
A presença das tricoteiras em todos os eventos promovidos pela Comissão se tornou um símbolo do cenário
enfrentado pelos credores de precatórios no Estado, representando a situação de milhares de pessoas que lutam com
persistência e esperança. Tal perseverança nos mobilizou ao longo da jornada de debates, constituindo-se numa
referência de luta, determinação e engajamento a ser doravante honrada por esse Parlamento.
Deputado Miki Breier
Relator
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS