RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
com os precatórios. Relativamente a estas requisições, abordou a EC 62/2009, o percentual disponibilizado
para o seu pagamento e as preferências. Ponderou ainda sobre a tramitação dos precatórios e suas etapas, bem
como sobre a demora excessiva no processo.
O Dr. Marcelo Bergmann Hentschke discorreu sobre a situação do pagamento de precatórios pelo
TRT da 4ª Região e propôs a dedução de percentual de pagamento da dívida do Estado com a União, com o
consequente, imediato e proporcional aumento do percentual de 1,5% da RCL para pagamento de
precatórios, com perdão, pela União, de parte da dívida transferida para esse fim.
Ao longo do debate foram oportunizadas inscrições ao público, para questionamentos e ponderações
sobre o tema objeto da audiência. O Senhor José Ferreira Machado, precatorista de 79 anos, sugeriu que
fosse observado o Estatuto do Idoso no pagamento dos precatórios. Também questionou como poderia
encaminhar seu pedido de preferência. O Dr. Clóvis Ramos, Diretor do Foro de Caxias do Sul, considerando
esta e outras situações, solicitou que o Senhor José Machado comparecesse ao Foro da comarca, pois seria
criado junto à Direção do Foro um procedimento para encaminhamento dos pedidos de preferência. Com a
sugestão do Senhor José Ferreira Machado a respeito da observância do Estatuto do Idoso, o Deputado
Frederico Antunes propôs que a preferência pela idade fosse concedida independentemente de pedido por
parte do credor.
O Deputado Alceu Barbosa defendeu a proposta de compensação de dívidas tributárias por meio de
precatórios, citando o caso do incentivo à cultura por meio da Lei Rouanet, em que o Poder Público abre mão
de parte de arrecadação tributária em prol de investimentos na cultura. Também retomou a proposta de
federalização da dívida, lembrando o crédito da CEEE junto à União, que chegaria a R$ 5 bilhões.
O Senhor Cesar Chagas comentou o histórico de lutas dos técnicos científicos do Estado, pelo
cumprimento da Lei Brito, pelos demonstrativos financeiros e contra os embargos da PGE. Retomou a
proposta de um projeto de lei que proporcionasse a compensação de tributos e dívidas por meio de
precatórios e comentou a respeito do PL 191/2011, manifestando a posição contrária do SINTERGS à
proposição. O Senhor Cesar e a Senhora Selma, do SINAPERS, comentaram também o ato público ocorrido
nesta manhã na praça Mal. Deodoro, em Porto Alegre, em frente ao Palácio Piratini, oportunidade em que
entidades representativas de diferentes categorias de servidores do Estado manifestaram sua contrariedade a
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS