RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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Barbosa e Maria Helena Sartori.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
Estiveram presentes as seguintes autoridades e representantes de entidades: Prefeito José Ivo Sartori,
de Caxias do Sul; Vereador Marcos Daneluz, Presidente da Câmara de Vereadores do município; Dr. Clóvis
Moacyr Mattana Ramos, Juiz Diretor do Foro da comarca de Caxias do Sul, representando o Tribunal de
Justiça do Estado; Dr. Luiz Carlos Prá, Promotor de Justiça, representando o Ministério Público Estadual; Dr.
Felipe Dossin Alves, Defensor Público da comarca do município, representando a Defensoria Pública do
Estado; Dr. Marcelo Bergmann Hentschke, Juiz do Trabalho do Juízo Auxiliar de Execução contra a Fazenda
Pública, representando o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Dr. Rafael Orozco, Procurador do
Estado, representando a Procuradoria-Geral do Estado; Vereadores Mauro Pereira, Vinicius Ribeiro, Ari
Antônio Dellagrave e Geni Peteffi, da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul. Dr. Marcelo Rugeri
Grazziotin, membro da Ordem dos Advogados do Brasil, representando a OAB/RS; Senhor Cesar Luis
Pacheco Chagas, Presidente do SINTERGS; Senhora Selma Ferreira da Rosa, Vice-Presidente do
SINAPERS; Dr. Ricardo Hanna Bertelli, Assessor Jurídico do SINAPERS; Dra. Solange Sonda, da 5ª.
Coordenadora Regional de Saúde. Também foi registrada a presença de representantes do Sindiporg, do
Sindifisco, do Sindilojas e do Sirecom do município, além de outros.
Em sua manifestação inicial, o Deputado Frederico Antunes solicitou ao Presidente da Câmara de
Vereadores que se viabilizasse, junto ao Legislativo Municipal, um núcleo permanente de acompanhamento
dos precatórios e RPVs, com a colaboração da Defensoria Pública e OAB, oferecendo orientação e
esclarecendo dúvidas dos credores. Também retomou propostas apresentadas em audiências anteriores, como
o ajuste de contas com a compensação de tributos e dívidas dos credores por meio de precatórios, a utilização
de seus créditos para aquisição da casa própria e a possibilidade de federalização da dívida, prevista na
Constituição Federal, lembrando que os créditos do Estado junto à União poderiam ser assim compensados.
O Dr. Ricardo Bertelli esclareceu ao público a diferença entre precatórios e RPVs, explicando as
particularidades quanto a prazos e procedimentos em cada caso. Comentou sobre a proposta de alteração no
pagamento de RPVs, prevista no Projeto de Lei 191/2011, de iniciativa do Governo do Estado, que
estabelecerá, no caso de sua aprovação, percentual de 1,5% da receita corrente líquida para pagamento de
requisições de pequeno valor. Segundo o expositor, tal mudança implicaria o comprometimento de R$ 25
milhões por mês para o pagamento de RPVs, resultando numa fila de credores, a exemplo do que já ocorre
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS