RELATÃRIO FINAL - sem anexos - AssemblÃ©ia Legislativa

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46 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS AUDIÊNCIA PÚBLICA O FUTURO DOS PRECATÓRIOS DIA 02 DE JUNHO DE 2011 ANFITEATRO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAXIAS DO SUL CAXIAS DO SUL / RS Aos dois dias do mês de junho de dois mil e onze, a Comissão Especial dos Precatórios Judiciais da As<strong>sem</strong>bleia <strong>Legislativa</strong> do Rio Grande do Sul realizou audiência pública, no Anfiteatro Marino Kury da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, com o objetivo de debater a situação do pagamento de precatórios e RPVs pelo Estado no município e região. O evento, com início às 18h50, foi presidido pelo Excelentíssimo Deputado Frederico Antunes. Também participaram da audiência os Excelentíssimos Deputados Alceu Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS
47 Barbosa e Maria Helena Sartori. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS Estiveram presentes as seguintes autoridades e representantes de entidades: Prefeito José Ivo Sartori, de Caxias do Sul; Vereador Marcos Daneluz, Presidente da Câmara de Vereadores do município; Dr. Clóvis Moacyr Mattana Ramos, Juiz Diretor do Foro da comarca de Caxias do Sul, representando o Tribunal de Justiça do Estado; Dr. Luiz Carlos Prá, Promotor de Justiça, representando o Ministério Público Estadual; Dr. Felipe Dossin Alves, Defensor Público da comarca do município, representando a Defensoria Pública do Estado; Dr. Marcelo Bergmann Hentschke, Juiz do Trabalho do Juízo Auxiliar de Execução contra a Fazenda Pública, representando o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Dr. Rafael Orozco, Procurador do Estado, representando a Procuradoria-Geral do Estado; Vereadores Mauro Pereira, Vinicius Ribeiro, Ari Antônio Dellagrave e Geni Peteffi, da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul. Dr. Marcelo Rugeri Grazziotin, membro da Ordem dos Advogados do Brasil, representando a OAB/RS; Senhor Cesar Luis Pacheco Chagas, Presidente do SINTERGS; Senhora Selma Ferreira da Rosa, Vice-Presidente do SINAPERS; Dr. Ricardo Hanna Bertelli, Assessor Jurídico do SINAPERS; Dra. Solange Sonda, da 5ª. Coordenadora Regional de Saúde. Também foi registrada a presença de representantes do Sindiporg, do Sindifisco, do Sindilojas e do Sirecom do município, além de outros. Em sua manifestação inicial, o Deputado Frederico Antunes solicitou ao Presidente da Câmara de Vereadores que se viabilizasse, junto ao Legislativo Municipal, um núcleo permanente de acompanhamento dos precatórios e RPVs, com a colaboração da Defensoria Pública e OAB, oferecendo orientação e esclarecendo dúvidas dos credores. Também retomou propostas apresentadas em audiências anteriores, como o ajuste de contas com a compensação de tributos e dívidas dos credores por meio de precatórios, a utilização de seus créditos para aquisição da casa própria e a possibilidade de federalização da dívida, prevista na Constituição Federal, lembrando que os créditos do Estado junto à União poderiam ser assim compensados. O Dr. Ricardo Bertelli esclareceu ao público a diferença entre precatórios e RPVs, explicando as particularidades quanto a prazos e procedimentos em cada caso. Comentou sobre a proposta de alteração no pagamento de RPVs, prevista no Projeto de Lei 191/2011, de iniciativa do Governo do Estado, que estabelecerá, no caso de sua aprovação, percentual de 1,5% da receita corrente líquida para pagamento de requisições de pequeno valor. Segundo o expositor, tal mudança implicaria o comprometimento de R$ 25 milhões por mês para o pagamento de RPVs, resultando numa fila de credores, a exemplo do que já ocorre Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS
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