RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
de apenas um caso ocorrido e, segundo ele, já teria sido resolvido. O orador também elogiou o trabalho da
PGE, destacando o importante papel do órgão no exame detalhado dos processos, que resultava na
identificação de incorreções antes do pagamento. A respeito da possibilidade de disponibilizar informações
junto à internet e da própria informatização do processo, justificou que as demandas da informática do
Judiciário seriam muitas, e os recursos do Tribunal não seriam suficientes para atendê-las.
O Deputado Frederico Antunes questionou ao Dr. Pedro Pozza sobre a viabilidade de um acerto de
contas entre o Estado e seus credores, possibilitando a compensação de tributos e de créditos junto ao sistema
financeiro, ao que respondeu o Juiz afirmando que, para tanto, seria necessária lei específica nesse sentido,
de iniciativa privativa do Poder Executivo. Segundo o orador, o entendimento dos tribunais superiores seria
de que somente seria possível compensar precatórios com dívidas de tributos estaduais ou municipais
mediante lei estadual ou municipal específica, de iniciativa do Executivo Estadual ou Municipal, conforme o
caso.
Relativamente aos alvarás, acrescentou o Dr. Pedro Pozza que o Tribunal estaria buscando a
centralização de sua expedição por meio da Central de Precatórios, justamente por dificuldades na varas do
interior. Os pedidos de preferência, por sua vez, não poderiam ser feitos pela internet, pois precisavam da
assinatura do credor ou seu representante legal declarando não ter cedido seu precatório a terceiros. A
respeito da falta de recursos e do volume de trabalho, informou o expositor que o TJ/RS teria cerca de 8 mil
servidores e 700 juízes, sendo que seu orçamento não seria muito superior ao do TRT4, com muito menos
pessoal. Ilustrou o representante do Judiciário Gaúcho dizendo que, segundo informações do Correio
Brasiliense do último domingo, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal teria julgado, em 2010, 50 mil
recursos, dispondo de 36 desembargadores para tal. O TJ/RS, por sua vez, julgara 1,5 milhão de recursos
com um quadro de 140 desembargadores. Concluiu o debatedor que seriam realidades muito distintas a dos
tribunais mantidos com recursos da União e a do Tribunal de Justiça do Estado.
Também foi discutida a relação de doenças que possibilitariam preferência no pagamento. Na
compreensão do Dr. Ricardo Bertelli, a relação de doenças utilizadas pelo TJ/RS, que seriam as mesmas que
ensejariam isenção no imposto de renda, seria indicativa. Segundo ele, havendo doença incapacitante, haveria
direito à preferência.
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS