RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
RPVs, mas a dívida atual do Estado com tais requisições já somaria hoje cerca de R$ 500 milhões. Se o
projeto fosse aprovado, haveria um acúmulo de RPVs ano a ano aguardando pagamento, resultando numa fila
de credores, a exemplo do que acontece com os precatórios. O projeto de lei seria, segundo o orador,
inconstitucional. Contudo, caso aprovado, a declaração de sua inconstitucionalidade demandaria tempo, e o
objetivo do Governo seria exatamente o de “ganhar tempo”.
O Dr. Pedro Pozza informou que, atualmente, a Central de Precatórios do Tribunal de Justiça
trabalhava com cerca de 50 mil processos de precatórios, não apenas aqueles relacionados ao Estado e ao
Instituto de Previdência do Estado, mas também todos os precatórios dos municípios gaúchos. No mês de
maio, a previsão era de que seriam pagos R$ 50 milhões em precatórios, somados os relativos ao Estado e ao
IPE, o que representaria cerca de 2000 pagamentos. Salientou, todavia, que a estrutura do setor de precatórios
do Tribunal não estaria preparada para o esse grande volume de pagamentos mensais. No atual ritmo de
pagamentos empreendido pelo TJ/RS, a previsão era de que o montante disponível para pagamentos fosse
zerado até o final de 2011. Ponderou que, com isso, os pagamentos dali em diante seriam limitados ao valor
depositado a cada mês. Quanto ao entendimento a respeito da preferência por idade, afirmou que o CNJ
infelizmente estaria legislando com a interpretação de que teriam direito à preferência não apenas os credores
com 60 anos na data da expedição do precatório ou na data da publicação da EC 62/2009, mas também a
todos aqueles que completassem 60 anos a partir de então. Com esse entendimento, credores que
completassem 60 anos em 2011 poderiam receber antes do que precatoristas que já contavam 100 anos,
devido à maior diligência de seus advogados. Esclareceu que não se poderia atender a um pedido de
preferência de um credor de 60 anos antes de se pagar àqueles precatoristas com mais de 70 ou 80 anos, que
aguardavam há anos pelo recebimento.
O Dr. Marcelo Bergmann Hentschke apresentou números do TRT da 4ª Região, informando que
atualmente haveria 2937 precatórios pendentes de pagamento, somando pouco mais de R$ 630 milhões. Em
atraso, haveria 1998 precatórios. A respeito das preferências, haveria 2071 habilitadas pendentes de
pagamento. Foram pagas, segundo o orador, 635 requisições, somando cerca de R$ 15 milhões. Sobre os
pagamentos de precatórios pela ordem crescente de valor, o Tribunal estaria fazendo o levantamento da
dívida e daria início ao pagamento desses créditos até julho de 2011. Haveria cerca de 987 precatórios nessa
situação.
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS