RELATÃRIO FINAL - sem anexos - AssemblÃ©ia Legislativa

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42 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS Estiveram presentes as seguintes autoridades e representantes de entidades: Vereador Leonardo Hoff, Presidente da Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo; Dr. Pedro Luiz Pozza, Juiz Coordenador da Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios do TJ/RS, representando o Tribunal de Justiça do Estado; Dr. Luís Alberto Bortolacci Geyer, Promotor de Justiça, representando o Ministério Público Estadual; Dr. José Patrício dos Santos Teixeira, Defensor Público representando a Defensoria Pública do Estado; Dr. Marcelo Bergmann Hentschke, Juiz do Trabalho do Juízo Auxiliar de Execução contra a Fazenda Pública, representando o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Dra. Adriana Menezes de Simão Kuhn, Procuradora do Estado, representando a Procuradoria-Geral do Estado; Vereadores Matias da Silva Martins, Ricardo Ritter, Volnei Campagnoni; Jesus Maciel Martins; Luiz Carlos Schenlrte e Sérgio Luís Hanich, da Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo; Dra. Valkiria Kiechle, Juíza Diretora do Foro de Novo Hamburgo; Vereador Jaime da Rosa, da Câmara de Vereadores de Esteio; Dr. Felipe Neri Dresch da Silveira, Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB/RS, representando a Ordem dos Advogados do Brasil; Dr. Pedro Brand, representando a Subseção da OAB/RS de Novo Hamburgo; Senhor Cesar Luis Pacheco Chagas, Presidente do SINTERGS; Senhora Selma Ferreira da Rosa, Vice-Presidente do SINAPERS; Dr. Ricardo Hanna Bertelli, Assessor Jurídico do SINAPERS; Senhor Carlos Roese, representando o Deputado Gilmar Sossella. Também foi registrada a presença de representantes da AMP/RS, da APERGS, do SINDIPORG; da ACI de Novo Hamburgo, da Associação dos Comissários de Polícia, do Conselho Regional de Contabilidade e outros. Em sua manifestação inicial, o Deputado Frederico Antunes discorreu brevemente sobre os trabalhos da Comissão e retomou propostas já apresentadas em audiências anteriores, como o acerto de contas com a compensação de tributos e dívidas por meio de precatórios, a utilização de precatórios para aquisição da casa própria e para a aquisição de imóveis do Estado, bem como o uso de recursos da cobrança da dívida ativa para pagamento de precatórios. O Dr. Ricardo Bertelli esclareceu ao público a diferença entre precatórios e RPVs, explicando as particularidades quanto a prazos e procedimentos em cada caso. Lamentou a proposta de alteração no pagamento de RPVs, prevista no Projeto de Lei 191/2011, de iniciativa do Governo do Estado, que estabelece percentual de 1,5% da receita corrente líquida para pagamento de requisições de pequeno valor. Segundo o expositor, isso implicaria o comprometimento de R$ 300 milhões por ano para o pagamento de Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS
43 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS RPVs, mas a dívida atual do Estado com tais requisições já somaria hoje cerca de R$ 500 milhões. Se o projeto fosse aprovado, haveria um acúmulo de RPVs ano a ano aguardando pagamento, resultando numa fila de credores, a exemplo do que acontece com os precatórios. O projeto de lei seria, segundo o orador, inconstitucional. Contudo, caso aprovado, a declaração de sua inconstitucionalidade demandaria tempo, e o objetivo do Governo seria exatamente o de “ganhar tempo”. O Dr. Pedro Pozza informou que, atualmente, a Central de Precatórios do Tribunal de Justiça trabalhava com cerca de 50 mil processos de precatórios, não apenas aqueles relacionados ao Estado e ao Instituto de Previdência do Estado, mas também todos os precatórios dos municípios gaúchos. No mês de maio, a previsão era de que seriam pagos R$ 50 milhões em precatórios, somados os relativos ao Estado e ao IPE, o que representaria cerca de 2000 pagamentos. Salientou, todavia, que a estrutura do setor de precatórios do Tribunal não estaria preparada para o esse grande volume de pagamentos mensais. No atual ritmo de pagamentos empreendido pelo TJ/RS, a previsão era de que o montante disponível para pagamentos fosse zerado até o final de 2011. Ponderou que, com isso, os pagamentos dali em diante seriam limitados ao valor depositado a cada mês. Quanto ao entendimento a respeito da preferência por idade, afirmou que o CNJ infelizmente estaria legislando com a interpretação de que teriam direito à preferência não apenas os credores com 60 anos na data da expedição do precatório ou na data da publicação da EC 62/2009, mas também a todos aqueles que completas<strong>sem</strong> 60 anos a partir de então. Com esse entendimento, credores que completas<strong>sem</strong> 60 anos em 2011 poderiam receber antes do que precatoristas que já contavam 100 anos, devido à maior diligência de seus advogados. Esclareceu que não se poderia atender a um pedido de preferência de um credor de 60 anos antes de se pagar àqueles precatoristas com mais de 70 ou 80 anos, que aguardavam há anos pelo recebimento. O Dr. Marcelo Bergmann Hentschke apresentou números do TRT da 4ª Região, informando que atualmente haveria 2937 precatórios pendentes de pagamento, somando pouco mais de R$ 630 milhões. Em atraso, haveria 1998 precatórios. A respeito das preferências, haveria 2071 habilitadas pendentes de pagamento. Foram pagas, segundo o orador, 635 requisições, somando cerca de R$ 15 milhões. Sobre os pagamentos de precatórios pela ordem crescente de valor, o Tribunal estaria fazendo o levantamento da dívida e daria início ao pagamento desses créditos até julho de 2011. Haveria cerca de 987 precatórios nessa situação. Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS
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