RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

40
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
Alegre juizados especiais da Fazenda Pública, que julgam casos com valor de até 40 salários mínimos, sendo
possível por meio deles, inclusive, buscar-se a restituição dos descontos indevidos do IPE sobre o terço de
férias. Quanto à dificuldade em formar o precatório, ponderou que a Secretaria da Fazenda teria por prática
complicar todo e qualquer procedimento, citando a dificuldade de se conseguir fazer inventário e avaliações,
bem como o funcionamento problemático do sistema on-line do referido órgão. Denunciou ainda caso em
que o valor correspondente à requisição teria sido pago pelo cartório a outra pessoa que não o precatorista ou
seu representante. Propôs, por fim, que se promovesse a informatização do processo junto ao Judiciário, a
exemplo do que já ocorre na Justiça Federal, tornando os procedimentos mais seguros e ágeis e menos
onerosos, lembrando que algumas varas já possuíam o alvará eletrônico.
O Senhor Cesar Chagas voltou a denunciar a situação dos técnicos científicos, que lutam desde 2006
contra embargos de execução relativamente a seus precatórios. A Senhora Shaianne Lourenço De Gregori
propôs que o envio de documentos para fins de comprovação de situação preferencial no pagamento de
precatório pudesse ser realizado por meio de um link no site do TJ/RS, agilizando o processo. As dúvidas
dirigidas pelo público presente foram esclarecidas pelos integrantes da mesa ao longo do debate, em especial
pelo assessor jurídico do SINAPERS e pelo representante da OAB/RS.
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS