RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
para pagamento de precatórios e comentou a destinação dos rendimentos de tais depósitos, fazendo menção
ainda ao crédito do Estado junto à União relativamente à Lei Kandir e à CEEE.
O Senhor Bruno Pipi Filho, do CPERS de Santa Maria, afirmou que nenhuma RPV estaria sendo
paga sem se esgotar os 60 dias e o prazo para sequestro judicial. Sugeriu que o Estado encaminhasse
empréstimo junto ao Governo Federal para saldar sua dívida.
O Deputado Valdeci Oliveira informou que havia encaminhado ao Governador, ao Chefe da Casa
Civil e ao Secretário da Fazenda, na última quarta-feira, proposta para um projeto de lei complementar
possibilitando a utilização de precatórios e RPVs para quitação de dívidas e a aquisição de automóveis e
imóveis junto ao Banrisul.
Como na audiência de Cachoeira do Sul, foram esclarecidas dúvidas a respeito da faixa de isenção do
IR sobre valores recebidos pelos precatoristas e procedimentos para a restituição de cobranças indevidas. E
casos de demora nos pagamentos foram relatados, como o de um precatorista de 75 anos, policial militar
aposentado que estaria aguardando pagamento há quase 20 anos.
O Senhor Cesar Chagas denunciou que a Fazenda e a PGE estariam evitando a formação de
precatórios da lei Britto com a demora na entrega de demonstrativos financeiros para os cálculos dos
retroativos e com embargos aos cálculos que retardariam o acesso aos precatórios, com prejuízo
especialmente para servidores com mais de 60 anos ou com doenças graves. Assim, sugeriu à Comissão que
a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado fossem chamadas para esclarecer o que estaria
acontecendo.
O Senhor João Rocha, familiar de precatorista, sugeriu que precatórios pudessem ser convertidos em
carta de crédito para fins de reformas ou ampliação da casa própria. A Senhora Madalena Gabriel, advogada
de clientes precatoristas, comentou situação em que, por falta de funcionário, não era expedida ordem de
pagamento para a comarca de origem, citando caso ocorrido em Faxinal do Soturno, cujo valor do precatório
já estaria disponível para pagamento desde o final do mês de janeiro, mas só teria sido efetivamente pago ao
credor no mês de abril, quando do retorno de férias do único funcionário do cartório. Também propôs que os
honorários advocatícios (sucumbência) fossem desvinculados do precatório, possibilitando aos advogados a
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS