RELATÓRIO FINAL - sem anexos - Assembléia Legislativa

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS
Estiveram presentes as seguintes autoridades e representantes de entidades: Vereadora Sandra
Rebelatto, Presidente da Câmara de Vereadores de Santa Maria; Defensor Público Dr. José Patrício dos
Santos Teixeira, representando a Defensoria Pública do Estado; Vereadores Helen Cabral, Jorge Trindade,
Ademar Pozzobom e Paulo Airton Denardin, da Câmara de Vereadores de Santa Maria; Procuradora do
Estado Dra. Gisele Forgiarini Pereira, representando a Procuradoria-Geral do Estado; Dr. José Fernando Lutz
Coelho, Presidente da Subseção de Santa Maria da OAB/RS; Senhor Cesar Luis Pacheco Chagas, Presidente
do SINTERGS; Senhora Selma Ferreira da Rosa, Vice-Presidente do SINAPERS; Dr. Ricardo Hanna
Bertelli, Assessor Jurídico do SINAPERS; Senhora Andréia Turna, representando o Deputado Federal Paulo
Pimenta. Também foi registrada a presença de representantes da Associação dos Servidores da Justiça RS; do
SINDIPORG; do SINDIFISCO; do CPERS e outros.
Em sua manifestação inicial, o Deputado Frederico Antunes retomou propostas apresentadas em
audiências anteriores da Comissão, como o acerto de contas com a compensação de tributos e dívidas por
meio de precatórios, a utilização de precatórios para aquisição da casa própria e para a aquisição de bens
imóveis do Estado e o uso de recursos da cobrança da dívida ativa para tal finalidade.
Como expositor inicial, o Dr. Ricardo Bertelli apresentou a diferença entre precatórios e RPVs,
explicando as particularidades quanto a prazos e procedimentos distintos em cada caso. Afirmou que o
Estado não vinha pagando as RPVs no prazo de 60 dias e alertou também para o projeto de lei que o Governo
do Estado estaria enviando à AL/RS, prevendo a vinculação do valor a ser disponibilizado para pagamento de
RPVs a percentual da RCL, a exemplo do que já ocorria com os precatórios, medida que resultaria em uma
fila de espera também para o recebimento dessas requisições. A referida proposta também alteraria os prazos
para pagamento, passando de atuais 60 para 180 dias para valores superiores a 07 salários mínimos. O orador
citou valores desembolsados pelo Estado em anos anteriores para o pagamento de RPVs e concluiu que a
falta de recursos não poderia ser alegada pelo Governo para o não pagamento. Referiu ainda a revisão das
renúncias fiscais como importante para obtenção de recursos para o pagamento de precatórios e RPVs.
Pontuou que atualmente haveria cerca de R$ 340 milhões disponíveis para pagamento de precatórios, mas os
pagamentos seriam muito modestos. Comentou sobre as etapas do processo e os órgãos envolvidos na
tramitação e propôs que a PGE tivesse, a exemplo do TJ/RS e da Secretaria da Fazenda, maior transparência
quanto aos processos por ela examinados. Citou os valores disponibilizados pelo Estado nos últimos anos
Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS