RELATÃRIO FINAL - sem anexos - AssemblÃ©ia Legislativa

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36 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS AUDIÊNCIA PÚBLICA O FUTURO DOS PRECATÓRIOS DIA 20 DE MAIO DE 2011 PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTA MARIA SANTA MARIA / RS Aos vinte dias do mês de maio de dois mil e onze, a Comissão Especial dos Precatórios Judiciais da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul realizou audiência pública, no Plenário da Câmara de Vereadores de Santa Maria, com o objetivo de debater a situação do pagamento de precatórios e RPVs pelo Estado no município e região. O evento, com início às 14h40, foi presidido pelo Excelentíssimo Deputado Frederico Antunes. Também participaram da audiência os Excelentíssimos Deputados Valdeci Oliveira, Vice-Presidente da Comissão, e Jorge Pozzobom. Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS
37 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL COMISSÃO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO RS Estiveram presentes as seguintes autoridades e representantes de entidades: Vereadora Sandra Rebelatto, Presidente da Câmara de Vereadores de Santa Maria; Defensor Público Dr. José Patrício dos Santos Teixeira, representando a Defensoria Pública do Estado; Vereadores Helen Cabral, Jorge Trindade, Ademar Pozzobom e Paulo Airton Denardin, da Câmara de Vereadores de Santa Maria; Procuradora do Estado Dra. Gisele Forgiarini Pereira, representando a Procuradoria-Geral do Estado; Dr. José Fernando Lutz Coelho, Presidente da Subseção de Santa Maria da OAB/RS; Senhor Cesar Luis Pacheco Chagas, Presidente do SINTERGS; Senhora Selma Ferreira da Rosa, Vice-Presidente do SINAPERS; Dr. Ricardo Hanna Bertelli, Assessor Jurídico do SINAPERS; Senhora Andréia Turna, representando o Deputado Federal Paulo Pimenta. Também foi registrada a presença de representantes da Associação dos Servidores da Justiça RS; do SINDIPORG; do SINDIFISCO; do CPERS e outros. Em sua manifestação inicial, o Deputado Frederico Antunes retomou propostas apresentadas em audiências anteriores da Comissão, como o acerto de contas com a compensação de tributos e dívidas por meio de precatórios, a utilização de precatórios para aquisição da casa própria e para a aquisição de bens imóveis do Estado e o uso de recursos da cobrança da dívida ativa para tal finalidade. Como expositor inicial, o Dr. Ricardo Bertelli apresentou a diferença entre precatórios e RPVs, explicando as particularidades quanto a prazos e procedimentos distintos em cada caso. Afirmou que o Estado não vinha pagando as RPVs no prazo de 60 dias e alertou também para o projeto de lei que o Governo do Estado estaria enviando à AL/RS, prevendo a vinculação do valor a ser disponibilizado para pagamento de RPVs a percentual da RCL, a exemplo do que já ocorria com os precatórios, medida que resultaria em uma fila de espera também para o recebimento dessas requisições. A referida proposta também alteraria os prazos para pagamento, passando de atuais 60 para 180 dias para valores superiores a 07 salários mínimos. O orador citou valores desembolsados pelo Estado em anos anteriores para o pagamento de RPVs e concluiu que a falta de recursos não poderia ser alegada pelo Governo para o não pagamento. Referiu ainda a revisão das renúncias fiscais como importante para obtenção de recursos para o pagamento de precatórios e RPVs. Pontuou que atualmente haveria cerca de R$ 340 milhões disponíveis para pagamento de precatórios, mas os pagamentos seriam muito modestos. Comentou sobre as etapas do processo e os órgãos envolvidos na tramitação e propôs que a PGE tivesse, a exemplo do TJ/RS e da Secretaria da Fazenda, maior transparência quanto aos processos por ela examinados. Citou os valores disponibilizados pelo Estado nos últimos anos Relatório Final da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS
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